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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 PREJUDICADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se, como parágrafo 1o. do atual Art. 13 do Projeto - numerando-se em parágrafo Único - o seguinte: "Parágrafo 1o. - O Estado assegurará o sigilo nas comunicações postais, telegráficas e telefônicas."
	Parecer:	Matéria a ser apreciada na subcomissão dos direitos e ga- rantias individuais.