| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17785 REJEITADA  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso V do § 1o. do Art. 66
pelo seguinte:
§ 1o. - Compete, ainda, ao Município:
V - Elaborar e implantar, em consonância com
as diretrizes e bases fixadas pela legislação
federal, plano de uso e ocupação do solo urbano,
aprovado pelo legislativo local, assim como a
legislação urbanística no âmbito de seu
território, atendendo aos seguintes princípios:
a) O poder público municipal exigirá que o
proprietário de solo urbano ocioso ou subutilizado
promova o seu adequado aproveitamento, podendo
instituir a tributação progressiva em relação ao
tempo da ociosidade e a extensão da propriedade.
b) Todos os cidadãos terão amplo acesso às
informações relativas à gestão urbana, cabendo ao
poder público municipal a expedição dos atos
administrativos que regularão, sem qualquer
restrição, o exercício deste direito. | | | | Parecer: | A adoção da Emenda apenas alonga o texto. Com outras
palavras o assunto está incluido no Substitutivo do Relator. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17786 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se após o Art. 311 o seguinte Artigo,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 312 - A desapropriação de imóveis
urbanos, por utilidade pública ou interesse
social, será paga em títulos da dívida pública com
base no valor cadastral do imóvel para efeito
tributação.
"Parágrafo único - Constitui exceção ao
dispositivo no caput deste Artigo e desapropriação
da moradia, que será feita mediante plena,
integral e prévia indenização em dinheiro." | | | | Parecer: | O critério básico para desapropriação será a função so-
cial da propriedade, nos Termos do substitutivo.
Os critérios para estabelecimento de valor de bens desa-
propriados serão objeto de normas infra-constitucionais.
Pela rejeição. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17787 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Incluir, após o Art. 37, o seguinte Art. 38,
renumerando-se os subsequentes:
Art. 38 - Qualquer violação ou
descumprimento, individual ou coletivo, de
disposição constitucional, por parte de titular ou
agente do Poder Público, será objeto de
responsabilidade penal. A iniciativa do processo é
direito de qualquer cidadão e sua aplicação
independe de autorização dos pares de colegiado a
que possa pertencer o autor da ofensa à
Constituição.
§ 1o. - Lei Complementar disporá sobre as
penalidades, a instância competente e o rito dos
processos previstos neste artigo.
§ 2o. - A instância processante será do Poder
Judiciário sempre que a violação ou descumprimento
de dispositivo constitucional provenha de ato ou
omissão de agente da área do Poder Executivo ou do
Poder Legislativo, cabendo a instância do Poder
Legislativo os processos contra atos ou omissões
anticonstitucionais de responsabilidade de agente
da área do Poder Judiciário.
§ 3o. - Sempre que o ato ou omissão
anticonstitucional seja praticado por titular do
Poder Público, a autoridade processante caberá à
instância coletiva formada por titulares dos dois
outros Poderes não envolvidos na prática
anticonstitucional. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17788 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir a alínea "d" do inciso V do Art. 12. | | | | Parecer: | Visa à supressão da alínea "d" do inciso V do art. 12 do Pro-
jeto de Constituição por detectar incompatibilidade entre o
mencionado dispositivo e o art. 421 do mesmo texto. Não vemos
a incompatibilidade mencionada entre os dois textos, embora
consideremos preferível não tratar esta matéria no capítulo
dos direitos individuais. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17789 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único e alíneas do Art.
214 a seguinte redação:
Parágrafo único - Os magistrados membros dos
Tribunais Regionais do trabalho serão:
a) - Os juízes de carreira, escolhidos por
promoção de juízes do trabalho, por antiguidade e
merecimento, alternadamente;
b) - Os advogados, eleitos pelo Conselho
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da
respectiva região;
c) - Os membros do Ministério Público,
eleitos dentre os procuradores do trabalho da
respectiva região;
d) - Os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído pelas diretorias das
federações e dos sindicatos respectivos, com base
territorial na região. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17790 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 360 e seu parágrafo único,
seção II, capítulo II do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17791 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte nova redação ao § 1o. e suas
alíneas, do art. 212, mantendo na íntegra o
parágrafo 2o. e suas alíneas do mesmo artigo:
Art. 212 ....................................
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de vinte e três Ministros, sendo:
a) - quinze togados e vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, sendo nove dentre
Juízes de carreira da magistratura do Trabalho,
três dentre membros do Ministério Público;
b) - Oito classistas e temporários, com todas
as garantias da magistratura exceto a
vitaliciedade, em representação paritária de
empregados e empregadores, nomeados pelo
Presidente da República. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17792 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, após o Art. 403, o seguinte Art.
404, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 404 - O Poder Público assegurará
incentivos especiais às pequenas, médias e micro-
empresas editoras de livros, jornais, periódicos e
publicações culturais." | | | | Parecer: | A opção pela modalidade concisa de texto obriga o Relator
a sacrificar importantes contribuições como esta que, certa-
mente, materializar-se-ão em legislação complementar. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17793 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "C" do inciso XIII do
Art. 12. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17794 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte § 1o. no Art. 66,
renumerando-se os parágrafos subsequentes:
§ 1o. - Na elaboração e implantação do plano
de uso e ocupação do solo, e na gestão dos
serviços públicos, o Poder Público Municipal
deverá assegurar a participação popular. | | | | Parecer: | O substitutivo do Relator suprimiu o § 1o. do artigo
66. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17795 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no "caput" do Art. 475, logo após
"complementares ou administrativos", a expressão
"Inclusive por declaração de incapacidade física
ou mental". | | | | Parecer: | A presente emenda tem por fim estender os benefícios da
anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati-
vados por declaração de incapacidade física ou mental.
É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor,
buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro-
cessos artificiosos foram afastados de suas funções.
A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível
a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se
distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas
irregularmente, por razões políticas.
Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa-
do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e
contido no substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17796 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 375:
Parágrafo único - O ensino de língua
estrangeira na rede pública de educação obedecerá
ao princípio da pluralidade de ofertas entre os
idiomas de maior frequência nas relações
internacionais. | | | | Parecer: | Todo conteúdo curricular será tratado quando for elaborada a
Lei Complementar. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17797 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Incluir o seguinte § 1o. no Art. 380,
transformando o atual Parágrafo Único em § 2o.:
§ 1o. - Lei complementar determinará
plurianualmente a repartição dos recursos
públicos, assegurando prioritariamente o
atendimento das necessidades do ensino obrigatório
e estabelecendo percentuais mínimos para a
educação pré-escolar. | | | | Parecer: | As prioridades para educação pré-escolar e o ensino obrigató-
rio se encontram destacadas no Substitutivo. Somos, porém, de
parecer contrário à subvinculação de recursos. Pela aprovação
parcial. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17798 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Altere-se a redação do § 4o. do Art. 378 para
o seguinte:
§ 4o. - Os municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades de
educação pré-escolar e de ensino fundamental
estiverem satisfatoriamente atendidas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se conformar com a orientação
predominante da Comissão de Sistematização. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17799 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Alterar o "caput" do Art. 399 para o
seguinte:
"Art. 399 - É assegurado aos meios de
comunicação social amplo exercício da liberdade, a
serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da
sociedade, da verdade, da eliminação das
desigualdades e injustiças, da independência
econômica, política e cultural do povo brasileiro,
dos fundamentos éticos e do pluralismo ideológico
da Nação". | | | | Parecer: | A opção por um texto mais sucinto e abrangente prejudica
a presente Emenda. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17800 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o caput do Art. 400 pelo seguinte:
"Art. 400 - Nenhuma lei conterá dispositivo
que possa constituir qualquer embaraço à plena
liberdade de informação em veículo de comunicação
social". | | | | Parecer: | Acatada no mérito, na redação adotada para o art. 399. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17801 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 404, renumerando-se o
parágrafo imediato:
Parágrafo 1o. Não serão toleradas as
propagandas de guerra ou veiculação de
preconceitos de credo, raça, sexo, cor ou classe. | | | | Parecer: | Acredita-se que a opção pela adoção, sem preconceitos,
dos termos "moral" e "costumes" aproximem a redação dada ao
artigo do mérito da presente emenda. De fato, a moralidade os
costumes do povo brasileiro não aceitam os tipos de agressões
mencionados.
Pela aprovação parcial. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17802 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se a redaçãodo art. 383 pela
seguinte:
Art. 383 - As emrpesas comerciais,
industriais, de prestação de serviços e agrícolas
são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o
senino fundamental gratuito de seus empregados e
filhos destes, do nascimento dos quatorze anos, ou
a concorrer para aquele fim, mediante recolhimento
do salário-educação, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem-
penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços ne-
le devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvi-
da de grande alcance social, deve ser contemplada com outras
fontes de recusos. Pela rejeição. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17803 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Incluir-se no art. 395, o seguinte § 1o.
renumerando-se os parágrafos subsequentes:
§ 1o. Compete ao Estado promover o
desenvolvimendo das Ciências Sociais através do
incentivo às universidades, instititos culturais e
centros de pesquisa nacionais. | | | | Parecer: | A formulação do "caput" do artigo, em sua generalidade,
aplica-se a qualquer área de conhecimento. A definição de
áreas prioritárias ou que mereçam apoio especial é matéria de
planos de desenvolvimento de C e T.
Pela rejeição. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17804 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, após o art. 428, o seguinte art.
429, renumerando-se os subsequentes
Disposições transitórias
Art. 429 - Imediatamente após promulgada esta
Constituição, o Congresso Nacional, em sua atual
Legislatura, manterá integralmente seus
predicamentos, atribuições e competência de Poder
Constituinte, para efeito de elaborar, votar e
promulgar, em caráter e regime preferenciais, toda
a legislação complementar expressamente prevista,
sob a rubrica de Lei Complementar, no presente
texto constitucional.
Parágrafo único - Os mesmos atributos e
regime serão mantidos na subsequentes Legislatura
do Congresso Nacional pelo prazo estritamente
necessário à complementação da tarefa prevista
neste artigo. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
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