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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 é 2o - O Procurador-Geral da REpública deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade.
	Parecer:	aprovada.

162	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Altere-se a redação do é 1o, do art. 16, adotando-se a seguinte: Art. 16 é 1o) - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade, o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça, o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, os Partidos Políticos devidamente registrados, o Procurador-Geral da República e os Promotores Gerais.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

163	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Altere-se a redação da alínea b do art. 15, que passará a ser a aseguinte: Art. 15 a) b) - nos crimes comuns e de resposabilidade, os Ministros de Estado, ressalvados os crimes conexos com os do Presidente ou do Vice-Presidente da República, o Procurador-Geral da República e os Promotores Gerais, os membros dos Tribunais Federais e de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

164	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o art. 55
	Parecer:	Aprovada.

165	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer."
	Parecer:	Rejeitada.

166	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se, no art. 43, a redação do inciso I, pela seguinte: Art. 43 I - Ministério Público da União, integrado pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Eleitoral, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Minsitério Público Militar, que exercerão suas funções junto aos Tribunais e Juizes Federais, aos Tribunais e Juizes Eleitorais, aos Tribunais do Trabalho e aos Tribunais e Juízos Militares, respectivamente. O Ministério Público Federal exercerá também suas funções junto à Justiça Agrária e ao Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	Rejeitada.

167	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00155 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal.
	Parecer:	Rejeitada.

168	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se o art. 44, pela seguinte redação: "Art. 44 - Os membros do Minsitério Público terão independência funcional e gozarão das seguinte garantias: I - vitalidade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial== II - inamovibilidade== III - irredutibilidade real de vencimentos. é 1o - A vitalidade será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. é 2o - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. 4 3o - Aos membros do Minsitério Público dos Estados é assegurada paridade de vencimentos com órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. é 4o - O regime de remuneração dos membros do Ministério Público da União será estabelecido em lei complementar, não podendo a diferença remuneratória entre os graus da carreira execeder a 5% (cinco por cento), limite esse a ser observado também entre os do último grau e os do Procurador-Geral da República, os quais não poderão ser inferiores aos de juízes da mais alta Corte do País. é 5o - A aposentadoria será compulsória aos 70 (setenta) anos de idade ou por invalidez, e facultiva após 30 (trinta) anos de serviço para os casos com proventos itnegrais, rejustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade." é 6o - O membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações estabelecidas em suas respectivas Leis Orgânicas.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

169	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00281 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Modifique-se a redação do art. 3o., adotando- se a seguinte: Art. 3o. Nos Tribunais, reservar-se-á um quinto dos lugares para os membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista tríplice, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, depois de aprovada a escolha em audiência pública pelo Poder Legislativo competente.
	Parecer:	Rejeitada.

170	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00282 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Altere-se a redação do art. 19, adotando-se a seguinte: Art. 19. O Tribunal Superior Federal compõe- se de vinte e sete Ministros vitalícios, sendo quinze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal, indicados em lista tríplice por seus pares; quatro dentre advogados com notório saber jurídico e dez anos de exercício profissional; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a emenda em audiência pública pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	aprovada parcialmente.

171	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Altere-se, no art. 21, a redação da alínea "b", adotando-se a seguinte: Art. 21. .................................... a) .......................................... b) as vagas reservadas ao Ministério Público Federal e advogados serão preenchidas na forma do art. 19, devendo recair a escolha dos advogados, sempre que possível, em militantes na respectiva região.
	Parecer:	Aprovada.

172	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	"Acrescente-se, no art. 43, as seguintes expressões ao § 2o.: § 2o. ..., observados os princípios da representatividade, transitoriedade e rotatividade."
	Parecer:	Rejeitada.

173	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se a redação da alínea b, do inciso I, do art. 45, pela seguinte: Art. 45 - .................................. I a) - ...................................... b) - promover, determinar ou requisitar procedimentos ou atos administrativos ou policiais pertinentes ao exercício de suas atribuições.
	Parecer:	Rejeitada.

174	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 REJEITADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se: Art. - Fica ressalvado o direito ao exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público que estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil à data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Rejeitada.

175	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	Substitua-se o art. 44, pela seguinte redação: "Art. 44 - Os membros do Ministério Público terão independência funcional e gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade real de vencimentos. § 1o. - A vitaliciedade será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do órgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. § 2o. - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Poder Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o órgão colegiado interno competente. § 3o. - Aos membros do Ministério Público dos Estados é assegurada paridade de vencimentos com órgãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. § 4o. - O regime de remuneração dos membros do Ministério Público da União será estabelecido em lei complementar, não podendo a diferença remuneratória entre os graus da carreira exceder a cinco por cento (5%), limite esse a ser observado também entre os do último grau e os do Procurador- Geral da República, os quais não poderão ser inferiores aos dos juízes da mais alta Corte do País. § 5o. A aposentadoria será compulsória aos setenta (70) anos de idade ou por invalidez, e facultativa após trinta (30) anos de serviço para homens e vinte e cinco (25) para as mulheres, em todos os casos com proventos integrais, reajustáveis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos membros da instituição em atividade."" § 6o. - Os membros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações estabelecidas em suas respectivas Leis Orgânicas.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

176	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00288 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO ART. 46qc DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Altere-se a redação do art. 46, adotando-se a seguinte: Art. 46 - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, competindo-lhe, obedecida a respectiva lei orgânica, dispor sobre sua organização e funcionamento, criar, extinguir e prover seus cargos, funções e serviços auxiliares, obrigatoriamente por concurso público de provas e títulos.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

177	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00289 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DA ALÍNEA B DO ART. 15, DAqc SEÇÃO II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc Altere-se a redação da alínea b do art. 15, que passará a ser a seguinte: Art. 15 - .................................. a) - ........................................ b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvados os crimes conexos com os do Presidente ou do Vice-Presidente da República, o Procurador-Geral da República e os Promotores Gerais, os membros dos Tribunais Federais e de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

178	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00290 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DO § 10., DO ART. 16, DA SEÇÃOqc II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc Altere-se a redação do § 1o., do art. 16, adotando-se a seguinte: Art. 16 - .................................. § 1o.) - São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade, o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça, o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, os Partidos Políticos devidamente registrados, o Procurador-Geral da República e os Promotores Gerais.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

179	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00291 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DA ALÍNEA C, INCISO I, DO ART.qc 17, DA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO DO PODER JUDICIÁRIOqc Altere-se a redação da alínea c, do inciso I, do art. 17, adotando-se a seguinte: Art. 17 - .................................. I) .......................................... a) .......................................... b) .......................................... c) os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas do Congresso Nacional e do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais;
	Parecer:	aprovada parcialmente.

180	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00292 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ART. 43qc DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICOqc Acrescente-se ao art. 43 o seguinte parágrafo: Parágrafo: O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, para um mandato de dois 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

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