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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1052)
Sugestão (263)
Banco
expandEMEN (1052)
SGCO (263)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (552)
PARCIALMENTE APROVADA (156)
APROVADA (144)
NÃO INFORMADO (103)
PREJUDICADA (81)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (113)
expand1987 (938)
expand1986 (1)
1301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00926 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI CIVIL NÃO PERMITA DIFERENÇAS NOS DIREITOS DO PESSOAL NATURAL. 
 Indexação:  FILHO NATURAL 
1302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00927 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EFETIVIDADE NO EMPREGO SEJA UM DIREITO INERENTE AO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO; SEJA EFETIVADO O OCUPANTE DE CARGO HÁ CINCO ANOS; E SUBMETIDO A PROVAS INTERNAS, O QUE CONTAR MENOS DE CINCO ANOS; OS REGIDOS PELA CLT TENHAM TRATAMENTO IDÊNTICO; O INGRESSO NO SEVIÇO PÚBLICO SOMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO POLITICA DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
1303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00928 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS INVESTIMENTOS EXTERNOS NO BRASIL; SOBRE A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS; SOBRE OS MEIOS E FORMAS DE NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS; SOBRE A REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR; SOBRE PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE BONIFICAÇÕES E ROYALTIES. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO EMPRESA MULTINACIONAL REMESSA DE LUCROS ROYALTIES 
1304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00929 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS CUJO MODO DE UTILIZAÇÃO CARACTERIZE A AUSÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
1305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00930 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE EM QUALQUER HIPÓTESE EM QUE OCORRA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS SEJAM SEMPRE INTEGRAIS E ATUALIZADOS DENTRO DOS MESMOS CRITÉRIOS DOS REAJUSTES DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA PROVENTOS 
1306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00931 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS NOMEAÇÕES PROVENIENTES DE CADA CONCURSO PÚBLICO PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
1307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00932 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O PLANEJAMENTO GLOBAL E SETORIAL DA ECONOMIA, NÃO SENDO PERMITIDAS QUAISQUER MODALIDADES DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO, DEFINIDAS EM LEI ESPECÍFICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
1308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A MÃE ADOTIVA TENHA OS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS À MÃE NATURAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADOÇÃO 
1309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO SEJA INFERIOR A CINQUENTA ANOS. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE SERVIÇOS PUBLICOS 
1310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DAS PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
1311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO GARANTA A TODOS O DIREITO DE VIVER EM AMBIENTE SADIO, ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE PODER PUBLICO 
1312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA NO CURRÍCULO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS MATÉRIA SOBRE TÓXICOS. 
 Indexação:  TOXICO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
1313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09735 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE CONDIÇÕES DE AMPARO E EDUCAÇÃO AO MENOR CARENTE OU ABANDONADO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL ENSINO 
1314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09739 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA PENAL E CARCERÁRIO OBSERVE O PRINCÍPIO DA HUMANIZAÇÃO, DANDO PRIORIDADE ÀS PENITENCIÁRIAS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO PRISÃO AGRICOLA 
1315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00980 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BANCOS FEDERAIS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMO AGENTES FINANCEIROS DA UNIÃO, DESEMPENHEM TODAS AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES DO MERCADO BANCÁRIO E QUE SEJA DADO TRATAMENTO PRIORITÁRIO ÀS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA ECONOMICA BANCOS AGENTE FINANCEIRO MERCADO FINANCEIRO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OPERAÇÃO FINANCEIRA SISTEMA FINANCEIRO 
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