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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (188)
Banco
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ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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PDS (56)
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PDT (9)
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Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 PREJUDICADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação: "As regiões contarão com Planos Regionais de Desenvolvimento, de duração plurianual, onde serão especificados os objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de ação do Poder Público, de cuja elaboração participarão, na forma da lei, pessoas jurídicas de direito público, comissões especiais, organizações profissionais e entidades de classe. § 1o. - Os planos regionais terão em conta a distribuição da população, suas atividades, a existência de recursos naturais e as potencialidades de cada área e sub área do território nacional, objetivando adequado ordenamento territorial, com vistas à correção dos desequilíbrios inter e intra-regionais existentes. § 2o. - Os Planos Regionais de Desenvolvimento integrarão o Plano Nacional de Desenvolvimento, devendo ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional. § 3o. - A execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia é da responsabilidade dos seus respectivos órgãos regionais de desenvolvimento, aos quais será assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0135-1 AUTOR: Constituinte FIRMO DE CASTRO Prejudicada pela adoção de outras emendas e, inclusive, por subemendas aditivas propostas pelo próprio relator, as quais, embora com outra estrutura redacional, abrangem as idéias contidas nesta emenda de autoria do ilustre constituinte Firmo de Castro. Por outro lado, no que se refere ao § 4o. da emenda, parece-nos não ser o seu conteúdo adequado à permissão constitucional, merecendo, por esse motivo ser inscrito em lei complementar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 8o. do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações do Congresso Nacional e de cada uma de suas Câmaras, inclusive as Comissões, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a nova redação de artigo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item V do art. 10. 
 Parecer:  Prejudicada, devendo ser posteriormente compatibilizado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Acrecente-se ao art. 12 do Anteprogeto "Do Poder Legislativo" o item VII com a seguinte redação: "Art. 12 .................................... VII - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o item I deste artigo." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista constar do inciso III do artigo 1 2. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do item II do art. 9o. do Anteprojeto, "Da Garantia da Constituição, Reformas e Emendas", a seguinte redação: "Art. 9o. .................................. ............................................ II - ........................................ b) a inconstitucionalidade por omissão, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na edição de leis ou de atos normativos implementadores desta Constituição. ............................................ 
 Parecer:  Estabelece a alínea b do inciso II do art. 9 do Antepro- jeto que ao Tribunal Constitucional compete declarar o não cumprimento da Constituição,por omissão de medidas legislati- vas ou executivas para tornar exequíveis e efetivas as normas constitucionais. Aí estão definidos, com toda a nitidez, os contornos da "inconstitucionalidade por omissão". Como corolário, consideramos prejudicada a proposição do insigne Constituinte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do anteprojeto "Da Garantia da Constituição, Reformas e Emendas", a seguinte redação: "Art. 11 É parte legítima para propor a ação de constitucionalidade por omissão qualquer pessoa que sofrer violaçao de direito ou expectativa de direito, por inércia do Poder Público. 
 Parecer:  Acorde com a fundamentação exposta no Relatório, o Ante- projeto esposa tanto o controle preventivo da constituciona- lidade quanto o controle posterior. Naquele, inovou; neste último aspecto, consagra tanto a ação direta (inconstitucio- nalidade em tese) quanto a ação indireta (inconstitucio- nalidade "incidenter tantum"). Além dessa colocação, inovou também quanto à declaração de inconstitucionalidade por omissão do Poder Público, cuja consequência é o deferimento de prazo para o suprimento da omissão, sob pena de vê-la sanada pelo Poder Judiciário. Como corolário, o acionamento da máquina judiciária pode decorrer também do interesse público e não, tão somente, do interesse individual ferido. Como o Anteprojeto consagra as duas situações, a proposi- ção em exame nele já está contida, razão pela qual opinamos pela sua prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31 do anteprojeto "Do Orçamento e da Fiscalização Financeira" a seguinte redação: "Art. 31. Os Ministros do Tribunal Federal de Contas, escolhidos entre brasileiros maiores de 35 anos, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, são nomeados pelo Presidente desse Tribunal, após aprovação pelo Senado Federal. § 1o. Na composição do Tribunal Federal de Contas, dois quintos dos lugares serão preenchidos, em partes iguais ou alternadamente, por auditores ou outros substitutos legais dos titulares e membros do Ministério Público, que hajam servido junto ao Tribunal por cinco anos. § 2o. As demais vagas serão preenchidas mediante indicação em listas tríplices elaboradas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal de Economia, Conselho Federal de Contabilidade e Conselho Federal de Administração e encaminhadas ao Presidente do Tribunal Federal de Contas. § 3o. Os Ministros do Tribunal Federal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos membros do Poder Judiciário." 
 Parecer:  Em que pese os altos propósitos do eminente Autor, a ma- téria já se encontra, a nosso ver, melhor disciplinada em ou- tra emenda, que acolhemos, razão pela qual o nosso voto é pe- la rejeição da Proposição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 PREJUDICADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias o seguinte artigo, renumerando-se os subseqntes: "Art. 12. A União assumirá a dívida externa diretamente contraída pelos Estados e Municípios com o aval do Tesouro Nacional." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Comissão V.c., da Assembléia Nacional Constituinte, o artigo seguinte: "Art. A lei regulará o processo de fiscalização, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os das sociedades sujeitas ao controle direto ou indireto da União." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 11 do anteprojeto da Comissão V.c., da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Matéria considerada pertinente ao Sistema Financeiro Nacional em decorrência da nova redação dada ao texto. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  I - Dê-se ao artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão V-C, da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: "Art. 5o. Compete ao Banco Central do Brasil a execução da Política Monetária e da Política Cambial, a administração do meio circulante, a fiscalização e o controle do Sistema Financeiro Nacional, o registro e o controle dos capitais estrangeiros e a administração das reservas oficiais em divisas, ouro e em outros bens, haveres ou direitos com liquidez internacional. Parágrafo único. O balanço do Banco Central do Brasil abrangerá todas as receitas e despesas decorrentes de sua atuação e o seu resultado terá o seguinte tratamento: I - Se devedor, será transferido como despesa do próprio órgão para o exercício seguinte; II - Se credor, transferido ao Tesouro Nacional como receita orçamentária, deduzido de parcela incorporada ao Patrimônio do órgão na forma definida em lei. II - Acrescente o artigo seguinte: "Art. Compete ao Senado Federal aprovar a escolha do Presidente do Banco Central do Brasil, que terá mandato por prazo igual, mas não coincidente ao do Presidente da República, dentre brasileiros natos de ilibada reputação e notável saber em assuntos econômico-financeiros, bem assim deliberar sobre sua destituição, por proposta do Presidente da República." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimir o item "c" da propositura do Relator. 
 Parecer:  A preocupação revelada na justificativa da emenda está con- templada nos artigos 1o. e 3o. do anteprojeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Compete à União Federal: ............................................ ............................................ ............................................ - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas de Transportes, Comunicações, Agricultura e Pecuária, Habitação, Informática, Ciência e Tecnologia, Educação e Cultura, Desenvolvimento Urbano, Preservação do Meio-Ambiente, Desenvolvimento Mineral, Energia, Saúde, Indústria e Comércio e Promoção Social." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0055-3 Parecer prejudicada. É matéria de competência de outra Comissão. 20.05.87. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 PREJUDICADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo relativo aos direitos dos trabalhadores: "Art. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos: Inciso: A aposentadoria para o professor após 25 (vinte e cinco anos de comprovado exercício em funções de magistério, com salário integral." 
 Parecer:  A emenda do constituinte estabelece que: "a aposen- tadoria para o professor após 25 anos de comprovado exercício em funções de magistério, com salário integral". No antepro- jeto no item III, do art. 12, o direito de aposentadoria é assegurado, tanto para à mulher como para o homem e no art.14 os proventos da aposentadoria também são assegurados inte- gralmente. Na verdade, a emenda se encontra comparada no an- teprojeto. Desta forma, opinamos pela sua prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se art. 19 ao Anteprojeto, renumerados este e os demais, com a seguinte redação: "A Constituição assegura o acesso privativo a cargos de chefia e assessoramento por servidores dos quadros de carreira, na Administração Direta e Indireta." 
 Parecer:  Proposta da emenda estabelece, "que a constituição deva assegurar o acesso privativo a cargos de chefia e asses- soramento por servidores dos quadros de carreira, na adminis- tração direta e indireta. O objetivo da proposta é valorizar o servidor de carreira, procurando reservar-lhe o acesso a cargos de chefia e de assessoramento. O Anteprojeto no título "dos servidores públicos civis", no item IV do artigo 10, já contempla a proposta constante da emenda, exceto os subordinados diretamente a au- toridade máxima. Ante o exposto, opinamos pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. -ompete à União Federal: . . . - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas de Transportes, Comunicações, Agricultura e Pecuária, Habitação, Informática, Ciência e Tecnologia, Educação e Cultura, Desenvolvimento Urbano, Preservação do Meio Ambiente, Desenvolvimento Mineral, Energia, Saúde, Indústria e Comércio e Promoção Social." 
 Parecer:  Prejudicado, pois não cabe à apreciação desta sub- comissão. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PREJUDICADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à saúde. "Art. A todo cidadão é garantida assistência terapêutica multiprofissional à saúde". 
 Parecer:  Prejudicada, por já estar contemplada no seu méri to. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 PREJUDICADA  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  Que seja incluído nas disposições relativas aos direitos e aos serviços de saúde: "Art. Todo cidadão tem direito à assistência integral à saúde, garantida esta em todas as expressões e potencialidades." 
 Parecer:  Prejudicada, por já estar contemplada no seu méri- to. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PREJUDICADA  
 Autor:  RAIMUNDO BEZERRA (PMDB/CE) 
 Texto:  Da saúde: Inclua-se um 5o. parágrafo ao art. 2o. "§ 5o. As ações de saúde priorizarão a Medicina Preventiva, através da pesquisa, imuno- biologia, saneamento básico, alimentação, combate a agentes transmissores de doenças e controle do meio ambiente." 
 Parecer:  Prejudicado por não ser matéria constitucional. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Estabelece planos nacionais de desenvolvimento setorial." Inclua-se onde couber: "Art. - Compete à União Federal: ............................................ ............................................ ............................................ - estabelecer os planos nacionais de desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas de transportes, comunicações, agricultura e pecuária, habitação, informática, ciência e tecnologia, educação e cultura, desenvolvimento e urbano, preservação do meio ambiente, desenvolvimento mineral, energia, saúde, indústria e comércio e promoção social." 
 Parecer:  Prejudicado. 
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