| ANTE / PROJEMENTODOS | | 641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 APROVADA  | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | No Capítulo I (Dos Estados, na Seção II - Do
Poder Legislativo)
Inclua-se onde couber, o seguinte Artigo:
"Art. - Aplicam-se aos Deputados Estaduais e
aos Vereadores os dispositivos desta Constituição
referentes a imunidades". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 25 do anteprojeto "dos
Estados." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00324 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 32 do anteprojeto "Dos
Estados." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00422 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de
Municípios e Regiões.
Acrescente-se o seguinte dispositivo ao
anteprojeto, nas Disposições Transitórias:
Art. - Será destinado aos Municípios, segundo
critério da população, 20% (vinte por cento) do
produto da receita do empréstimo compulsório que
constitui o Fundo Nacional de Desenvolvimento -
FND. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. | |
| 645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00424 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões.
Inclua-se nas Disposições Transitórias:
"Art. - Do produto da arrecadação da
contribuição para o Fundo de Investimento Social
(FINSOCIAL), 75% (setenta e cinco por cento) será
destinado ao financiamento da descentralização de
serviços de saúde, alimentação, preservação
ambiental e reforma agrária da União para os
Estados e Municípios, beneficiados
proporcionalmente aos encargos recebidos, conforme
plano proposto pelo Presidente da República e
aprovado pelo Congresso Nacional para cada
exercício financeiro, os restantes 25% (vinte e
cinco por cento) serão distribuídos aos Municípios
segundo critério de populações." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria impertinente a esta
Comissão. | |
| 646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00425 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
Inclua-se onde couber
Art. - Do produto da arrecadação do imposto
da União sobre a renda e proventos de qualquer
natureza (art. 12, III) percebidos no Distrito
Federal, cinquenta inteiros por cento para um
fundo contábil, a ser regulamentado em Lei
Complementar, destinado a financiar as funções
nacionais de Brasília como sede do Poder Central,
síntese da identidade nacional e epicentro da
Região Econômica do Planalto Central.
Parágrafo único - Lei Complementar
regulamentará os limites da Região Geoeconômica do
Planalto Central e a forma de distribuição dos
recursos acima aludidos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por não se matéria desta Comissão. | |
| 647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00426 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões.
Inclua-se:
Art. - A União implementará programas de
Desenvolvimento dos Territórios Federais e os
incluirá nos Planos Nacionais de Desenvolvimento,
Planos Plurianuais de Investimento e Orçamento
Geral da União para cada ano, em montante de
aplicações nunca inferior, em cada Território, ao
valor das transferências vinculadas e demais
vantagens a que teriam direito se considerados
como Estado membro da Federação. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
| 648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00427 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e regiões.
Inclua-se o seguinte dispositivo:
"Art. - É declarada a anistia dos débitos dos
Municípios para com a Previdência Social. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento.Trata-se de matéria mais adequada a nor-
ma infraconstitucional. | |
| 649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
Inclua-se, nas Disposições Transitórias:
Art. - O Distrito Federal participará com um
representante no Conselho de Representantes dos
Municípios.
é - As Regiões Administrativas do Distrito
Federal serão consideradas como Municípios na
distribuição do Fundo de Participação dos
Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00429 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão II-A.
Acrescente-se onde couber:
Art. - Caberá ao Distrito Federal 1% (um por
cento) do Fundo de Participação dos Municípios e
10% (dez por cento) do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 20 e seus
parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões:
Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar áreas metropolitanas,
constituidas por agrupamentos de municípios, para
integrar o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.
§ 1o. - As áreas metropolitanas serão geradas
por um Conselho Metropolitano, assessorado por
órgão técnico a ele subordinado, o qual deverá
resultar de convênio intermunicipal, com a
interveniência do Estado e da União na prestação
de apoio técnico e financeiro.
§ 2o. - Na composição do Conselho
Metropolitano será assegurada a participação
majoritária dos municípios abrangidos, por seus
prefeitos e representação proporcionais das
respectivas Câmaras Municipais.
- Em consequência, suprimam-se os arts. 21,
22 e é único. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o Inciso II do art. 25, as
expressões "de Santa Cruz" no seu é 2o, e o art.
32 e seus éé do Anteprojeto da Subcomissão dos
Estados (II-b). | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 REJEITADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 3o. do art. 18 do
Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e
Regiões:
Art. 18. ...
§ 1o. ...
é 2 ...
§ 3o. - O município com população superior a
hum milhão de habitantes poderá instituir tribunal
de Contas municipal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O texto do substitutivo atende melhor à
realidade nacional. | |
| 654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões.
Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 1o,
transformando-se o § 1o. em único, assim como os
arts. 2o. e 3o, com respectivos incisos e
parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 PREJUDICADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e
incisos do Anteprojeto da Subcomissão de
Municípios e Regiões. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 2o. do art. 11 do
Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões:
Art. 11. ...
...
§ 1o. ...
§ 2o. - O decreto de intervenção terá sua
eficácia pendente da aprovação do órgão
legislativo correspondente e especificará a
amplitude, prazo e condições da intervenção,
podendo nomear o interventor.
§ 3o. ... | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe-
lo substitutivo. | |
| 657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 14 do
Projeto da Subcomissão do Poder Executivo:
Art. 14 - Compete ao Presidente da República
nomear o Primeiro-Ministro, e, por indicação deste
nomear os demais integrantes do Conselho de
Ministros. | | | | Parecer: | Aprovada.
Aprovada Parcialmente. | |
| 658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 16 do Projeto da Subcomissão do Poder
Executivo:
Suprima-se o art. 16 | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao
Art. 25 do Projeto da Subcomissão do Poder
Executivo:
Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos após
uma dissolução da Câmara dos Deputados terão
sempre um mandato de quatro anos. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 27 do Projeto da Subcomissão do Poder
Executivo:
Dê-se a seguinte redação: "O Primeiro-
Ministro é nomeado pelo Presidente da República,
após consulta aos partidos que participam da
Câmara dos Deputados, devendo a escolha recair em
membro do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
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