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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (20)
PFL (2)
Uf
BA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (8)
06 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao preâmbulo da Constituição a seguinte redação: "Os representantes do povo brasileiro, em Assembléia Nacional Constituinte, sob a proteção de Deus, afirmam seu propósito de organizar a grande Nação brasileira baseada na liberdade, da igualdade e da fraternidade, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, na equitativa distribuição dos bens materiais e culturais, sustentando que isso só se obtém tendo como instrumento político a democracia representativa e a forma republicana e federativa de Governo, repudiado todo e qualquer autoritarismo e sustentada a plena participação do povo no processo político e eleitoral. Somente o povo é detentor da soberania, fonte de todo o poder, que exerce peos seus representantes, eleitos pelo voto direito, universal, secreto e obrigatório, assegurados os direitos políticos das minorias." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Art... "O Governo Federal aplicará na região do Vale do São Francisco, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, quantia não inferior a 1% (um por cento) de suas rendas tributárias, para pleno aproveitamento de sua potencialidade econômica e melhoria das condições de vida de sua população". é único... "Um terço, pelo menos, dessa quantia será obrigatoriamente aplicado nos setores de educação e saúde. outro terço, pelo menos, será obrigatoriamente aplicado em irrigação." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte das Disposições Finais e Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. ... A União incorporará imediatamente ao seu passivo todo o montante da dívida consolidada dos Estados do Nordeste. § 1o. - Após absorver as dívidas dos Estados do Nordeste do Brasil, Comissão de Auditoria composta por representantes do Congresso Nacional, do Conselho de Estado, do Conselho de Ministros, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Auditores, sob a presidência do primeiro, submeterá arigorosa auditagem os gastos públicos dos Estados nordestinos nos últimos vinte anos de ditadura militar. § 2o. - Ao constatar irregularidades, ilegalidades ou fraudes no curso da auditoria, o órgão do Ministério Público instaurará, no prazo de cinco dias, o devido processo legal para colheita das provas indispensáveis à propositura da ação de responsabilidade contra o autor ou autores dos ilícitos apurados, sob a garantia constitucional da mais ampla defesa. À hipótese de omissão do Ministério Público, qualquer dos membros da comissão de Auditoria terá legitimidade subsidiária para os fins previstos neste parágrafo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 144 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Adapte-se o texto dos artigos 191 e pertinentes do anteprojeto: Art. ... A justiça será prestada gratuitamente em todo o território brasileiro por juízes federais e juizados comunitários colegiados eleitos pelos comarcanos maiores de 16 anos em pleno gozo de seus direitos políticos e civis. § 1o. A primeira investidura no cargo de juiz federal ocorrerá por concurso público de provas e títulos, após frequência e aprovação em curso regular quinquenal na Escola Superior da Magistratura, à qual somente bacharéis em Direito serão admitidos. § 2o. As promoções funcionais de juízes federais ocorrerão exclusivamente por merecimento em concursos de provas e títulos, após frequência e aprovação em curso regular de especialização promovido pela Escola Superior da Magistratura e inclusão em lista tríplice submetida ao crivo do Conselho Nacional da Magistratura pelo voto direto e secreto dos magistrados, advogados e membros do Ministério Público Nacional dos Respectivos juízos onde estiverem em exercício. § 3o. Os juizados comunitários colegiados eletivos serão presididos por bacharéis em Direito com mais de cinco anos de prática forense ou afim e seis comarcanos maiores de 18 anos, todos eleitos pelo sufrágio universal, através do voto direto e secreto, de todos os jurisdicionados maiores de 16 anos e residentes há, pelo menos, dois anos na comarca. Art. ... A justiça será prestada em grau de recurso pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal de Justiça; II - Superiores Tribunais Regionais de Justiça, em número de 5 (cinco) e localizados no interior das regiões geoeconômicas do País; III - Tribunais de Justiça dos Estados. Parágrafo único. Em todo o território brasileiro, a justiça será especializada em: varas cíveis e comerciais, varas de família e sucessões, varas criminais e de execuções penais, varas tributárias e fazendárias, varas trabalhistas e de acidentes do trabalho, varas previdenciárias e varas agrárias, além dos registros públicos. Art. ... Os juizados comunitários colegiados eletivos terão jurisdição soberana sobre pequenas causas de natureza cível e familiar, pequenos delitos e crimes contra a economia popular. Art. ... Lei complementar estabelecerá normas gerais relativas à organização, ao funcionamento, aos direitos e deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou dela decorrentes, especialmente no que se refere à autonomia política, orgânica, funcional e orçamentária do Poder Judiciário, asseguradas, por outro lado, as garantias e prerrogativas da magistratura. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substituam-se os §§ 1o., 2o., 3o. e 4o. do art. 445 do Anteprojeto de Constituição, pelo seguinte: "Parágrafo único. Nomeados pelo Presidente da República, dentro de 30 (trinta) dias, os integrantes da Comissão de que trata o "caput" deste artigo, instalada 40 (quarenta e oito) horas após a nomeação, dentro de um ano ela apresentará os anteprojetos de redivisão territorial ao Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de um ano submetidos, se aprovados, ao plebiscito da população interessada." 
 Parecer:  A Emenda visa, basicamente, aglutinar num só dispositi- vos, os enunciados dos parágrafos 1o. a 4o. de art. 445. So- bre tumultuar os ordinamentos correspondentes a Emenda vai adiante afrontado o mérito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. do Projeto. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao preâmbulo do Projeto da Constituição a seguinte redação: "Os representantes do povo brasileiro, em Assembléia Nacional Constituinte, sob a proteção de Deus, afirmam seu propósito de organizar a grande Nação brasileira baseada na liberdade, da igualdade e da fraternidade, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, na equitativa distribuição dos bens materiais e culturais, sustentando que isso só se obtém tendo como instrumento político a democracia representativa e a forma republicana e federativa de Governo, repudiado todo e qualquer autoritarismo e sustentada a plena participação do povo no processo político e eleitoral. Somente o povo é detentor da soberania, fonte de todo o poder, que exerce pelos seus representantes, eleitos pelo voto direito, universal, secreto e obrigatório, assegurados os direitos políticos das minorias." 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substituam-se os §§ 1o., 2o., 3o. e 4o. do art. 440 do projeto de Constituição, pelo seguinte: "Parágrafo único. Nomeados pelo Presidente da República, dentro de 30 (trinta) dias, os integrantes da Comissão de que trata o "caput" deste artigo, instalada 48 (quarenta e oito) horas após a nomeação, dentro de um ano ela apresentará os anteprojetos de redivisão territorial ao Congresso Nacional, que os apreciará no prazo de um ano submetidos, se aprovados, ao plebiscito da população interessada." 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção VI, do Cap. I, do Título VII do Projeto da Comissão de sistematização: Art... "O Governo Federal aplicará na região do Vale do São Francisco, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, quantia não inferior a 1% (um por cento) de suas rendas tributárias, para pleno aproveitamento de sua potencialidade econômica e melhoria das condições de vida de sua população". § único... "Um terço, pelo menos, dessa quantia será obrigatoriamente aplicado nos setores de educação e saúde. outro terço, pelo menos, será obrigatoriamente aplicado em irrigação." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte das Disposições Finais e Transitórias, o seguinte dispositivo: "Art. ... A União incorporará imediatamente ao seu passivo todo o montante da dívida consolidada dos Estados do Nordeste. § 1o. - Após absorver as dívidas dos Estados do Nordeste do Brasil, Comissão de Auditoria composta por representantes do Congresso Nacional, do Conselho de Estado, do Conselho de Ministros, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Auditores, sob a presidência do primeiro, submeterá arigorosa auditagem os gastos públicos dos Estados nordestinos nos últimos vinte anos de ditadura militar. § 2o. - Ao constatar irregularidades, ilegalidades ou fraudes no curso da auditoria, o órgão do Ministério Público instaurará, no prazo de cinco dias, o devido processo legal para colheita das provas indispensáveis à propositura da ação de responsabilidade contra o autor ou autores dos ilícitos apurados, sob a garantia constitucional da mais ampla defesa. À hipótese de omissão do Ministério Público, qualquer dos membros da comissão de Auditoria terá legitimidade subsidiária para os fins previstos neste parágrafo. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, nas Disposições Finais e Transitórias, dispositivo determinando a incorporação pela U- nião da dívida consolidada dos Estados do Nordeste e a reali- zação de auditoria da dívida contraída pelos mesmos nos últi- mos vinte anos. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo porque somos pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 145 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares." 
 Parecer:  Conquanto louvável a iniciativa do nobre autor, o con- teúdo da presente emenda não se coaduna com o entendimento, no particular, da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Adapte-se o texto dos artigos 187 e pertinentes do anteprojeto:- no indice - seção I do cap. IV do titulo V. Art. ... A justiça será prestada gratuitamente em todo o território brasileiro por juízes federais e juizados comunitários colegiados eleitos pelos comarcanos maiores de 16 anos em pleno gozo de seus direitos políticos e civis. § 1o. A primeira investidura no cargo de juiz federal ocorrerá por concurso público de provas e títulos, após frequência e aprovação em curso regular quinquenal na Escola Superior da Magistratura, à qual somente bacharéis em Direito serão admitidos. § 2o. As promoções funcionais de juízes federais ocorrerão exclusivamente por merecimento em concursos de provas e títulos, após frequência e aprovação em curso regular de especialização promovido pela Escola Superior da Magistratura e inclusão em lista tríplice submetida ao crivo do Conselho Nacional da Magistratura pelo voto direto e secreto dos magistrados, advogados e membros do Ministério Público Nacional dos Respectivos juízos onde estiverem em exercício. § 3o. Os juizados comunitários colegiados eletivos serão presididos por bacharéis em Direito com mais de cinco anos de prática forense ou afim e seis comarcanos maiores de 18 anos, todos eleitos pelo sufrágio universal, através do voto direto e secreto, de todos os jurisdicionados maiores de 16 anos e residentes há, pelo menos, dois anos na comarca. Art. ... A justiça será prestada em grau de recurso pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal de Justiça; II - Superiores Tribunais Regionais de Justiça, em número de 5 (cinco) e localizados no interior das regiões geoeconômicas do País; III - Tribunais de Justiça dos Estados. Parágrafo único. Em todo o território brasileiro, a justiça será especializada em: varas cíveis e comerciais, varas de família e sucessões, varas criminais e de execuções penais, varas tributárias e fazendárias, varas trabalhistas e de acidentes do trabalho, varas previdenciárias e varas agrárias, além dos registros públicos. Art. ... Os juizados comunitários colegiados eletivos terão jurisdição soberana sobre pequenas causas de natureza cível e familiar, pequenos delitos e crimes contra a economia popular. Art. ... Lei complementar estabelecerá normas gerais relativas à organização, ao funcionamento, aos direitos e deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou dela decorrentes, especialmente no que se refere à autonomia política, orgânica, funcional e orçamentária do Poder Judiciário, asseguradas, por outro lado, as garantias e prerrogativas da magistratura. 
 Parecer:  Trata-se de profunda modificação no sistema judiciário, em que eleitores de 16 a 21 anos, que constituiriam a maior parte do eleitorado em nosso país de jovens, escolheriam os juízes. O sistema de eleição produziu nos Estados Unidos no- tável corrupção judiciária (leia-se a Encyclopedia of The So- cial Sciences, vol. XII. p. 549) que deve explicar o altíssi- mo índice de crimes naquele país, em contraste com o do Cana- dá. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06620 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir: "O inciso VI do Parágrafo 1o. do artigo 66". 
 Parecer:  A atividade relaciona-se com o princípio do interesse público e da segurança nacional. Não se trata de matéria de competência reservada aos Municípios. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06621 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  No artigo 310 incluir o parágrafo: "O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for". 
 Parecer:  Os contratos de serviço com cláusula de risco sempre foram ilegais e inconstitucionais. Entretanto,foram instituídos sem nenhum diploma legal pelos governos autoritários. Hoje estão suspensos face a comprovação de seus fracassos e consi- deramos necessário a inclusão da emenda do ilustre Depu- tado Mário Lima. É necessário também que se lute pela manu- tenção ao regime democrático, com o restabelecimento dos po deres do legislativo e pelo cumprimento das Leis. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06622 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir: "O inciso V do artigo 57". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relaror optou pela manutenção do dispositivo na sua forma original. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06623 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  No art. 310 incluir o inciso: "A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural". 
 Parecer:  A emenda reflete justas reinvindicações, de certa for- ma atendida através do Decreto 53.337/63 e que deve constar de dispositivo constituicional. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06648 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  No artigo 310 substituir o inciso II por: "A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro". 
 Parecer:  Consideramos desnecessário a inclusão da refinação do gás natural, como monopólio da União.Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: artigo 13, inciso XX Título Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II Dos Direitos Sociais Substitua o termo "Saúde" por Higiene, passando a ter a seguinte redação: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
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