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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (8)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
AM[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01369 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS, NORMAS E GARANTIAS RELATIVOS À LIBERDADE EM GERAL, DIREITOS À VIDA, SEGURANÇA, IGUALDADE E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, 'HABEAS CORPUS' E MANDADO DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS HUMANOS SEGURANÇA PUBLICA IGUALDADE DE DIREITOS ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00225 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARR A CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PARA O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02758 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE ESTABELECE. . 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00336 DT REC:02/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE SEREM TRIBUTADOS OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E SUAS DEPENDÊNCIAS, INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RELIGIÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00337 DT REC:02/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AO DEPUTADO OU SENADOR EXERCER UM CARGO DE MAGISTERIO SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR, DESDE QUE O OCUPASSE ANTES DA POSSE. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS PARLAMENTAR MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03745 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU CONSUMO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS A UNIÃO DESTINE PARCELA PARA CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTOS DE RODOVIA, CONFORME DISCRIMINA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00608 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE SOLIDARIEDADE HUMANA E DE RESPONSABILIDADE SOCIAL É DIREITO NATURAL DE TODOS, INALIENÁVEL E EFETIVO DA FAMÍLIA, SENDO ASSEGURADA PELO ESTADO E COMPLEMENTADA PELO ENSINO CONFESSIONAL DE CARATER PRIVADO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO RESPONDAM PELOS DANOS QUE SEUS FUNCIONÁRIOS CAUSAREM A TERCEIROS. (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PESSOA JURIDICA