| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 APROVADA  | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | O parágrafo único do art. 3o., passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o., IV, parágrafo único. O acesso de
todos os brasileiros à educação pré-escolar e ao
ensino fundamental gratuitos é um direito público
subjetivo, acionável contra o Estado mediante
mandato de injunção." | | | | Parecer: | Concordamos com a intenção da Emenda, embora temamos pelas
dificuldades de alcançar ao mesmo tempo objetivos de tamanha
amplitude. Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 2o. a seguinte
redação:
"Art. 2o., item V - descentralização da
educação pública, cabendo prioritariamente aos
Estados e Municípios educação pré-escolar e o
ensino fundamental obrigatório." | | | | Parecer: | A Emenda aditiva visa, pela inclusão da educação pré-escolar
na esfera de atribuição dos Estados e Municípios, à própria
coerência do Anteprojeto, expressa em termos de descentraliza
ção, tanto neste Artigo 2o. item V como no Artigo 10, §2o.
Além disso, a proposta evita, também, a imprecisão do item II
do Artigo 3o., onde não vem expressa a instância administra-
tiva do Poder Público encarregada de oferecer vagas nas pré-
escolas. Pelo acolhimento da emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Art. 11, § 1o. - Substitui por:
"Para efeito do cumprimento do disposto no
caput deste artigo, serão apenas considerados os
programas de educação pré-escolar e de ensino
diretamente vinculados à atividade com os
educandos, excluindo o auxílio suplementar a eles
concedidos." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 10 - § 3o. a seguinte redação:
"Art. 10, § 3o., os municípios só passarão a
atuar em outros níveis de ensino quando as
necessidades de educação pré-escolar e de ensino
fundamental estiverem satisfatoriamente
atendidas." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 REJEITADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 11, a seguinte
redação:
"Art. 11, § 2o. Lei complementar determinará
plurianualmente a repartição dos recursos
públicos, assegurando prioritariamente o
atendimento das necessidades do ensino obrigatório
e estabelecendo percentuais mínimos para a
educação pré-escolar." | | | | Parecer: | O ensino fundamental obrigatório está explicitado no Antepro-
jeto, mas entendemos que não devem ser estabelecidos percen-
tuais mínimos para o seu cumprimento. Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16, a seguinte redação:
"Art. 16. As empresas comerciais,
industriais, de prestação de serviços e agrícolas
sãop obrigadas a manter a educçaão pré-escolar e o
ensino fundamental gratuito de seus empregados e
filhos destes, do nascimento aos quatorze anos, ou
a concorrer para aquele fim, mediante contribuição
tributária, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | Entendemos que, na sua essência, esta emenda consta do Ante-
projeto e não podemos aceitar o alargamento proposto da fai-
xa etária, pois o princípio da gratuidade do ensino público
já está também explicitado no Anteprojeto. Pelo não acolhimen
to. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 3o. a seguinte
redação:
"Art. 3o., II - garantia de educação pré-
escolar gratuita, às famílias que o desejarem,
para as crianças até seis anos de idade." | | | | Parecer: | Pela sua importância social, a Emenda pode ser acolhida par-
cialmente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte inciso ao Art. 16 do
Anteprojeto:
"Art. 16. ..................................
............................................
............................................
VII - Normatizar sobre a participação do
público em Programas Televisos, com ou sem
auditório." | | | | Parecer: | Prejudicado por ser matéria de lei ordinária. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 3o. do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor
e do Idoso, com a seguinte redação:
"Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser
garantido pelo Estado, a homens e mulheres,
através do direito da livre determinação do número
de filho, sendo vedado a adoção de qualquer
prática coercitiva pelo poder público e por
entidades privadas." | | | | Parecer: | O texto proposto no Anteprojeto já atende ao objetivo da
Emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00184 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | Altere-se no § 1o. do art. 3o. do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor
e do Idoso, para a seguinte redação:
§ 1o. Os programas de planejamento familiar
levarão em conta as condições de habitação, saúde,
educação, cultura e lazer a serem conferidas às
famílias, assegurando o acesso à educação, à
informação e aos métodos adequados à regularização
da fertilidade, respeitadas as opções individuais. | | | | Parecer: | O "caput" do artigo já atende ao proposto. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 2o.:
"Art. 2o. ..................................
V - descentralização da educação pública,
cabendo, prioritariamente aos Estados e Municípios
a educação pré-escolar e o ensino fundamental
obrigatório." | | | | Parecer: | A EMENDA propõe a inclusão da "educação pré-escolar" no item
V do Artigo 2o., pelas mesmas razões já aduzidas por outros
nobres Constituintes, ou seja, a pré-escola, como o ensino
fundamental, deve ser atribuição de instâncias administrati-
vas mais descentralizadas. Ora, são essas que têm maior proxi
midade e conhecimento das necessidades da população e podem
responder mais rapidamente às solicitações da comunidade.
Pelo acolhimento. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Substitua-se o § 1o. do artigo 11:
"Art. 11. ..................................
- ..........................................
§ 1o. Para efeito do cumprimento disposto no
caput deste artigo serão apenas considerados os
programas de educação pré-escolar e de ensino
diretamente vinculados à atividade com educandos,
excluindo o auxílio suplementar a eles concedido." | | | | Parecer: | Pelo acohimento parcial. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Ao artigo 10 o seguinte parágrafo:
"Art. 10. ..................................
............................................
§ 3o. Os municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades de
educação pré-escolar e de ensino fundamental
estiverem satisfatoriamente atendidas." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 3o., o item II:
"Art. 3o. ..................................
............................................
II garantia de educação pré-escolar gratuita,
às famílias que o desejarem para as crianças até
seis anos de idade." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Altere-se a redação do item IV, Parágrafo
único do art. 3o.:
"Art. 3o. ..................................
IV ..........................................
Parágrafo único. O acesso de todos os
brasileiros à educação pré-escolar e ao ensino
fundamental gratuitos é um direito público,
acionável contra o Estado mediante mandato de
injução." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Altere-se o art. 11:
"Art. 11 ....................................
é3d2o. Lei Complementar determinará
plurianualmente a repartição dos recursos
públicos, assegurando prioritariamente o
atendimento das necessidades do ensino obrigatório
e estabelecendo percentuais mínimos para a
educação pré-escolar." | | | | Parecer: | Reiteramos nosso parecer contrário à subvinculação de recur-
sos, a não ser no que se refere ao ensino fundamental. Pelo
não acolhimento. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) | | | | Texto: | Altere-se o texto do art. 16:
"Art. 16. As empresas comerciais,
indústriais, de prestação de serviços e agrícolas
são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o
ensino fundamental gratuito de seus empregados e
filhos destes, do nascimento aos quatorze anos, ou
a concorrer para aquele fim, mediante contribuição
tributária na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | Apesar do elevado intuito da proposição, somos de parecer que
a obrigação das empresas deve fixar-se no ensino fundamen-
tal. Pelo não acolhimento. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 PREJUDICADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | "Art. 17. O exercício das atividades de
imprensa, incluída a publicação e circulação de
livros, jornais e periódicos, produzidos pelos
meios atualmente existentes ou que venham a
existir, independerá de licença ou controle de
qualquer autoridade." | | | | Parecer: | Prejudicado. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | (Proposta de no. 3)
"Exclua-se o artigo dirigido ao Poder
Judiciário." | | | | Parecer: | A Justiça Desportiva, na verdade, constitui uma espécie de
arbitramento prévio obrigatório com prazo delimitado para pro
ferir sua decisão. Não há qualquer proibição de se recorrer
ao Poder Judiciário, apenas se exige em razão da especificida
de da legislação desportiva sejam esgotadas as instâncias da
Justiça Desportiva. Pelo não acolhimento. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | "Art. 11o.
§ 3o. excluir." | | | | Parecer: | O estabelecimento de sanções jurídicas e administrativas no
texto constitucional visa a resguardar o império da Carta,
após tantas experiências infelizes de normas maiores que vi-
raram "letra morta" na vida brasileira, especilamente no que
concerne à Educação Pública.
Pelo não acolhimento. | |
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