| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00029 EM ANALISE  | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Passa a observar a seguinte redação:
"IV - resolução do Senado Federal, proposta
pelo Presidente da República ou de iniciativa de
um terço dos Senadores, aprovada pela maioria
absoluta de seus membros, estabelecerá as
alíquotas aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação;"" | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00031 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Suprimir, em face de duplicidade, a expressão
"vedada a reeleição para o período subsequente"". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00032 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Substitua-se a palavra "informações"",
constante do final do texto, pela palavra
"comunicações"". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00033 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Redija-se assim o inciso:
"II - elaborar o regimento comum e regular a
criação de serviços habituais às duas Casas;"" | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00170 EM ANALISE | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se, na redação oferecida ao § 5o.,
do artigo 39, do projeto de Constituição "C", a
expressão "vencimentos" pela expressão
"remuneração". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00171 EM ANALISE | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 166 do Projeto de
Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a
seguinte redação:
"§ 3o. - As emendas ao Projeto de Lei do
orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente serão submetidos à deliberação caso:"
.................................................. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00172 EM ANALISE | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | O parágrafo 4o. do artigo 166 do Projeto de
Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a
seguinte redação:
"§ 4o. - As emendas ao Projeto de lei de
diretrizes orçamentárias não serão aceitas pela
Comissão Mista quando incompatíveis com o plano
plurianual."
.................................................. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00175 EM ANALISE | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDT/RN) | | | | Texto: | O art. 5o. passa a ter esta redação:
"Os direitos sociais são: a educação, a
saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, o amparo à maternidade e à
infância, a assistência aos desempregados, na
forma desta Constituição". | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00176 EM ANALISE | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O § 2o., do art. 17 passa a ter a seguinte
redação:
"§ 2o. - Os territórios Federais integram a
União e a sua criação, transformação em Estado ou
reitegração ao Estado de origem serão regulados
por lei complementar". | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00177 EM ANALISE | | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | O referido inciso passa a ter a seguinte
redação:
"A todos são assegurados independentemente de
pagamento de taxas". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00179 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se o dispositivo acima indicado
pelo seguinte:
§ 3o. - Nos termos da lei, a taxa de juros
reais, nela incluídas comissões e quaisquer outras
remunerações direta ou indiretamente referidas à
concessão de crédito, não poderão ser superiores a
doze por cento ao ano, sendo a cobrança acima
deste limite considerada crime de usura, punido em
todas as suas modalidades. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00180 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PTB/AM) | | | | Texto: | Substitua-se o dispositivo indicado pelo
seguinte:
I - resolver, definitivamente, sobre tratados
ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00261 EM ANALISE | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) | | | | Texto: | Onde se lê:
"... salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo;"
Leia-se
"... salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivos;" | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00262 EM ANALISE | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) | | | | Texto: | Onde se lê:
... salvo nos casos de transgressão militar e
crime propriamente militar ...
Leia-se:
... salvo nos casos de transgressão e de
crime militares... | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00071 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substitua-se no parágrafo único do artigo 1o.
a palavra "emana"" pela palavra "é"", dando-se ao
texto a seguinte redação:
"Art. 1o. .........
Parágrafo único. Todo o poder é do povo, que
o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição"". | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00072 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | O parágrafo único passa a constituir o artigo
2o.:
"Art. 2o. - Todo Poder emana do Povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição"". | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00073 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Transfira-se o art. 7o. do Ato das
Disposições Transitórias, para o Título XI - Das
Disposições Gerais, com a renumeração que couber.
"Título IX - Das Disposições Gerais
Art. ... - O Brasil propugnará pela formação
de tribunal internacional dos direitos humanos"". | |
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