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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
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Date
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741Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 99, IV. Substituir a locução "do estado de sítio"" por "o estado de sítio"", constante do dispositivo emendado. 
 Parecer:  Trata-se de simples-correção redacional. De fato a expressão correta que deve constar do item IV do art. 99 é "estado de sítio" e, não, "do estado de sítio". Pela aprovação da emenda. 
742Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 143, § 1o., "b". Corrigir a locução "provendo os cargos" para "provendo-lhe os cargos" 
 Parecer:  Visa a Emenda, acertadamente, corrigir lapso datilográfi- co evidente, no Art. 143, paragráfo primeiro, letra "b". Pela aprovação. 
743Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 213, XI Acrescente-se o inciso XI ao artigo 213, com a seguinte redação: Art. 213 - .................................. XI - discrimir disputa sobre os direitos indígenas; 
 Parecer:  Pela aprovação. Faz-se necessária a transposição do dispositivo, para que haja uma concentração de competências. 
744Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: art. 343. Corrigir a referência feita a "artigo 40" para "artigo 341". 
 Parecer:  A emenda corrige a remissão contida no dispositivo. Pela aprovação. 
745Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01162 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: art. 345. Suprimir a locução "§ 6o. do", permanecendo a parte final do dispositivo com a seguinte redação: "a que se refere o artigo anterior". 
 Parecer:  A emenda aprimora a redação do dispositivo. Pela aprovação. 
746Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 369. Substituir a palavra "indivíduos" por "pessoas". 
 Parecer:  A emenda realmente aprimora a redação do artigo 369. Pela aprovação. 
747Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 378. Alterar a redação parcial do dispositivo, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedecidos". 
 Parecer:  Propõe alterar a redação parcial do "caput" do art. 378, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedeci- dos". Para melhor correção do texto, será substituída a expressão "obedecer-se-ão" por "obedecer-se-á". Pela aprovação parcial. 
748Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01177 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 379, V O inciso V, do artigo 379, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 379 - .................................. V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 
 Parecer:  O inciso V, do art. 379, do Anteprojeto, passa a ter a se- guinte redação: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capaci- dade de cada um. Pela aprovação. 
749Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 402 O artigo 402 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 402 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no artigo 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda corrige e faz adequação do texto (remissão do art. 307). 
750Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01194 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 408, II Suprimir a locução "na exploração dos serviços concedidos", da parte final do inciso II do artigo 408 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 408 - .................................. II - prioridade a finalidade educativas, artísticas, culturais e informativas; 
 Parecer:  Propõe a supressão da locução "na exploração dos serviços concedidos", da parte final do inciso II. A acatar-se a proposta, a redação passa a ser como se segue: II - prioridade a finalidades educativas, artísticas, cultu- rais e informativas; (na exploração dos serviços concedidos). A intenção de tornar o texto mais conciso não empobrece o sentido desejado. Pelo exposto, o relator decide pelo acolhi- mento da emenda. 
751Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01197 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 409, parágrafo único. Acrescentar ao artigo 409, do anteprojeto, um parágrafo único, transportando-o do artigo 410, com a seguinte redação: Art. 409 - .................................. Parágrafo único. - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas e tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
 Parecer:  Propõe o transporte do parágrafo único do art. 410 para o art. 409, por ter a matéria maior intimidade com o disposto no art. 409. Pela evidência da adequação da proposta, decide o relator pelo acolhimento da proposta. 
752Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01199 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 412 Suprima-se, integralmente, o artigo 412 do anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe suprimir-se integralmente o artigo 412, alegando re- dundância com os artigos 407 e 408, I. Acolhida a emenda, pela superposição encontrada com o Artigo 408, I. 
753Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
754Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendados - título dos Capítulos I, II e IV, do Título V Artigo 96/151/187 Inclua-se nos Capítulos indicados, antes das locuções "Do Legislativo", "Do Executivo" e "Do Judiciário", a palavra PODER. 
 Parecer:  Efetivamente, a presente emenda contribui para o aprimo- ramento do Projeto de Constituição em análise, e, consideran- do que o texto constitucional deve ser enunciado de maneira explícita, somos pelo acolhimento da presente emenda. 
755Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado : art. 4o. Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
756Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado : art. 6o. Suprimam-se do anteprojeto os incisos I, II, III, IV e V, do artigo referido. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
757Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 6o. Suprimir o inciso II do artigo indicado. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
758Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 10. Suprimir o "caput" do artigo e todos os seus incisos. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
759Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inclua-se no inciso IV, do artigo 12, do anteprojeto a letra "e", com a seguinte redação; remunerando-se a letra "e" existente para "f": Art. 12 .................................... IV - ........................................ a)........................................... b)........................................... c)........................................... d)........................................... e) é assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação; f) .......................................... 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao artigo 12, assegurando a liberdade de imprensa. A Emenda, a nosso ver, tem procedência, podendo ser in- corporada ao texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
760Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos emendados: alíneas "e", "h" e "i" do artigo 12, I. Suprima-se as alíneas indicadas. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o nobre Constituinte suprimir as alíneas "e", "h" e "i" do Item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Na opinião do autor, a medida se impõe para compatibiliza - ção do texto. Concordamos com o autor que os dispositivos em tela devem ser suprimidos. 
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