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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
TODOS
Date
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401Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10907 APROVADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 426 e seus parágrafos Suprimam-se o Artigo 426 e seus parágrafos. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
402Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10910 APROVADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 426 e seus parágrafos Suprima-se o Artigo 426 e seus parágrafos. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
403Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10911 APROVADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 426 e seus §§ Suprimam-se o Artigo 426 e seus parágrafos. 
 Parecer:  As razões expendidas na Justificação da Emenda são mui- to oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação. Pela aprovação. 
404Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15631 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se os § 2o., 3o. e 5o. do art. 318. 
 Parecer:  Pela aprovação. A matéria é passível de legislação ordi- nária. 
405Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15638 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o caput do Art. 379 pelo seguinte: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios trinta e cinco por cento, da receita resultante de impostos, inclusive os provinientes de transfêrencias, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
406Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15953 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 255 Suprime-se o art. 255 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
407Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15955 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Art: 54, item XIV o seguinte: Item XIV ..., bem como a Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
408Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15956 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Suprime-se o art. 254 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
409Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15957 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 256 Suprima-se o art. 256 
 Parecer:  A emenda deve ser acatada. É matéria de lei ordinária. 
410Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15959 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art.70 Suprime-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 70 
 Parecer:  Parece-nos oportuna a outorga a lei federal da compe- tência para legislar sobre os territórios. Pela aprovação. 
411Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15962 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 336 Suprime-se o Art. 336 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
412Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16359 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373 Suprima-se do artigo 373, do Projeto de Constituição, a palavra "público"", dando-lhe a seguinte redação: "art 373 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"" 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
413Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16360 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 25 Suprima-se o artigo 25 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pretende a supressão do art. 25 do Projeto de Constitui- ção que elenca os modos de exercício popular de soberania. Também nós consideramos o dispositivo desnecessário. Pela aprovação. 
414Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16363 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 Suprima-se do Projeto de Constituição o inciso X do artigo 12. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida pelo Substitutivo do Rela- tor. 
415Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17162 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 420 Suprima-se o art. 420 
 Parecer:  A supressão do art. 420 é necessária para aperfeiçoa - mento do texto do projeto. 
416Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17168 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclue-se no Art. 13 o seguinte ítem: XXXIII - Proibição de trabalho noturno ou insalubre ao menor de dezoito anos. 
 Parecer:  Adotamos por inteiro a Emenda pelos seus próprios funda- mentos. * 
417Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17474 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 412 Suprima-se o art. 412 
 Parecer:  Pela aprovação. 
418Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18585 APROVADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 360 do Projeto de Constituição (Seção II do Capítulo II do Título IX) - Da Previdência Social a seguinte redação: "Art. A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder três vezes o montante de contribuição dos respectivos beneficiários". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
419Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20874 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  ------Emenda aditiva, supressiva e modificativa. Dispositivos emendados: Capítulo III do Título IX - "Da Ordem Social" e inciso IV do artigo 222. Acresça-se, no Capítulo III - Da Educação e Cultura -, do Título IX - "Da Ordem Social" - O seguinte artigo, suprimindo o § 3o. do artigo 279, por incompatível, e modificando, no que for necessário, o inciso IV do artigo 222: Art. (...) - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino fundamental obrigatório. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta constribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tor- nando-o mais completo,, preciso e consistente. pela aprovação na forma do Substitutivo. 
420Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21120 APROVADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  TÍTULO IX CAPÍTULO VIII DOS ÍNDIOS PROPOSTA Altere-se o parágrafo 2o. do artigo 302 que deverá ter a seguinte redação: § 2o. - a exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, ouvida a comunidade indígena interessada e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei. 
 Parecer:  Propõe a Emenda modificação do parágrafo 2o. do artigo 302, de forma a estabelecer-se que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas está condicionada à autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades interessadas, e obriga à destinação de percentual da lavra em benefício dessas comunidades e do meio-ambiente. Com efeito, a redação proposta parece-nos a mais adequa- da, razão por que, com pequenas modificações quanto à forma, a proposição da Emenda foi por nós acolhida. Pela aprovação. 
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