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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (35007)
Sugestão (5642)
Banco
expandEMEN (35007)
SGCO (5642)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18941)
PARCIALMENTE APROVADA (4816)
APROVADA (4698)
NÃO INFORMADO (3580)
PREJUDICADA (2564)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (336)
AL (298)
AM (561)
AP (141)
BA (2578)
CE (1315)
DF (840)
ES (3123)
GO (2151)
MA (510)
MG (3517)
MS (849)
MT (529)
PA (1050)
PB (1364)
PE (3141)
PI (343)
PR (4303)
RJ (2424)
RN (411)
RO (624)
RR (4)
RS (2784)
SC (2636)
SE (682)
SP (4135)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
NILSON GIBSON (1341)
VILSON SOUZA (598)
NELTON FRIEDRICH (581)
FRANCISCO AMARAL (580)
ALFREDO CAMPOS (541)
PAULO MACARINI (535)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (526)
VASCO ALVES (438)
ANNA MARIA RATTES (431)
MAURÍCIO NASSER (429)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (396)
DÉLIO BRAZ (387)
ANTÔNIO BRITTO (383)
WILSON MARTINS (376)
MANOEL MOREIRA (362)
NELSON WEDEKIN (361)
GERSON CAMATA (351)
HELIO ROSAS (350)
MAX ROSENMANN (348)
TODOS
Date
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expand1989 (1)
expand1988 (2189)
expand1987 (32777)
expand1986 (12)
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expand1982 (4)
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expand1970 (3)
expand1960 (1)
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541Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 25 do Substitutivo. 
 Parecer:  A descentralização de encargos, concomitante à de recursos, é consensualmente um dos princípios norteadores da reforma tributária. Neste contexto, é fundamental a definição de um programa de descentralização a ser executado ao longo de um período compatível com sua concretização - e o prazo de cinco anos é o que consideramos mais adequado a este processo. Note-se que estes recursos, destinados à área social, passariam a ser alocados nos níveis de governo mais próximos às comunidades. Pela rejeição. 
542Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Suprime do art. 62 do Substitutivo, os itens I e II e suas alíneas. Art. 1o. - Ficam suprimidos do art. 62 do Substitutivo os itens I e II e suas alíneas. 
 Parecer:  A maioria dos membros da Comissão do Sistema Tributário, Orça mento e Finanças expressa ponto de vista contrário ao nobre Constituinte. Assim, posto que foi vencedora na Subcomissão do Sistema Financeiro a opinião de que o Sistema Financeiro Nacional compreendido por instituiçôes públicas e privadas, é necessário que a lei do Sistema Financeiro Nacional discipli- ne, inclusive, a participação do capital estrangeiro no se- tor. Pelo não acolhimento. 
543Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta novo inciso ao Art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. do Substitutivo passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 1o. VIII - coexistência, como agentes econômicos produtivos, das propriedades estatal, privada e cooperativada. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
544Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Modifica a redação do Art. 6o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 6o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. - O Estado, nos limites definidos nesta Constituição, atuará sobre a atividade econômica para controlar e fiscalizar a ação dos agentes econômicos e para fomentar o seu desenvolvimento. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
545Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta o parágrafo 7o. ao Art., 6o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 7o. do Substitutivo fica acrescido do seguinte parágrafo: "§ 7o. - As cooperativas gozarão de benefícios tributários, creditícios e de auxílio técnico, definidos em Lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
546Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Modifica a redação do Art. 3o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 3o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. - Somente será considerada empresa nacional a pessoa juridica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, residentes e domiciliadas no País, ou por entidade de direito público interno. 
547Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Modifica a redação do Art. 10 do Substitutivo. Art. 1o. - O Artigo 10 do Substitutivo passa a ter seguinte redação: "Art. 10 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidraúlica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas estatais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
548Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescenta parágrafo ao Art. 2o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 2o. fica acrescido da seguinte disposição: é Único - Consideram-se atividade econômica as tarefas produtivas de bens e serviços no recesso do lar. 
 Parecer:  Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con- teúdo de dispositivo do anteprojeto da subcomissão especí - fica. 
549Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Da nova redação ao parágrafo único do Art. 30 do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 30 do substitutivo fica acrescida da seguinte disposição: "Art. 30 - é Único - qualquer medida judicial de que lance mão o expropriado somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
550Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Dá nova redação ao Art. 19 do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 19 do Substitutivo passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.19 - Todo cidadão tem direito, para si e sua família, à moradia própria e digna, de acordo com sua possibilidades econômicas e condições locais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
551Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Altera o inciso III do art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. - O inciso III do Art. 1o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o..................................... .................................................. .................................................. III - a correspondência de obrigação social a toda e qualquer propriedade dos bens e meios de produção. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
552Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda N0. Inclua-se onde couber no Substitutivo, o dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É considerada atividade econômica as tarefas produtivas de bens e serviços no recesso do Lar". 
 Parecer:  Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con- teúdo de dispositivo do anteprojeto da Subcomissão específi- ca. 
553Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescente-se onde couber, o seguinte dispositivo. Art. - A Lei disporá do módulo máximo de área para crédito rural oficial. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
554Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Dá nova redação ao art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. - O art. 1o. do Substitutivo passa a ter a redação seguinte: "Art. 1o. - A Ordem Econômica constituída pelo agentes produtivos e fundada no trabalho e nos princípios de justiça social, tem por objetivo assegurar, a todos, exsitência digna, e deve estar em coerência com:" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
555Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. O art. 31 do Substitutivo passará a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, gravados com ônus de inalienabilidade. Parágrafo Único - O título definitivo de domínio do lote seá concedido, após aprovação do Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão hereditária deverá obedecer o princípio de indivisibilidade da gleba. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
556Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescenta o ítem VII ao Art. 1o. do Substitutivo. Art. 1o. - O art. 1o. fica acrescido do seguinte ítem: "VII - o estímulo ao desenvolvimento tecnológico e de processos produtivos adequados às condições nacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
557Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescente-se ao art. 29 do Substitutivo o § 4o. com a seguinte redação: Art. 29 - .................................. .................................................. § 4o. - Enquanto não se der a desapropriação de que trata o caput deste artigo, a União estabelecerá imposto progressivo no tempo. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
558Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescenta disposição ao Capítulo da Questão Agrária. Art. 1o. - O Capítulo III - da Questão Agrária fica acrescido das seguintes disposições: "Art. - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural cuja área, contínua ou descontínua, seja superior a números de módulos regionais determinados em Lei complementar." "é Único - O excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, fica sujeita à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
559Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Substitutivo. Art. 1o. - O art. 29 do Substitutivo fica acrescido do seguinte parágrafo. Art. 29 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Fica constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação orçamentária de no mínimo cinco por cento da receita prevista no orçamento da União, além de outras dotações que a Lei dispuser. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
560Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescenta dispositivo ao Capítulo da Questão Agrária. Art. 1o. - Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Na desapropriação, por interesse social para fins de Reforma Agrária, será pago ao expropriado a quantia relativa á média dos últimos cinco anos do valor declarado, tributariamente, do imóvel. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
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