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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01270 REJEITADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se, no inciso III do Artigo 8o., a expressão: ... "ou individuais""...
	Parecer:	Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 720-5.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01271 REJEITADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	- DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 23, inciso VIII. Suprimir, do inciso VIII do Art. 23, a palavra:..."organizar"...
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01272 REJEITADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 20, § 1o. Suprima-se, do § 1o. do Art. 20, a seguinte expressão:..."de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica"...
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos da emenda número 2T-00688-8.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01269 REJEITADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se, do parágrafo único do Artigo 122, a palavra: ... "uma""...
	Parecer:	A proposição que nos foi presente pretende a supressão da palavra "uma" do parágrafo único do art. 122. A supressão proposta abre a possibilidade da recondução ilimitada, contrariando a vontade do legislador constitucio- nal que adotou a rotatividade dos juízes, após ampla discus- são da matéria. Pela rejeição.