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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33945 APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA No. ..... Dá-se nova redação ao § 5o. do art. 9o. (Capítulo II dos Direitos Sociais). .................................................. § 5o. - Se mais de uma entidade pretender representar a mesma categoria ou mesma comunidade de interesses profissionais, somente uma terá direito à representação nas convenções coletivas, conforme a lei, excluidos os sindicatos com base em uma única empresa, e também os de categorias diferenciadas e já regulamentadas por lei.
	Parecer:	A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original , mas o conteúdo é aproximadamente idêntico: representação única. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34262 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Art. 31 Compete à União X - Manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.
	Parecer:	Pela aprovação, com outra numeração.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34301 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso XIV do Art. 77 e renumere-se os demais:
	Parecer:	Pleiteia o autor da Emenda a supressão de dispositivo que dá competência exclusiva ao Congresso Nacional de dispor sobre a supervisão, pelo Legislativo, dos sistemas de proces- samento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração indireta. Acolhendo a sugestão, somos pela supressão da matéria incluida.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34904 APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I DA ORAGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA: Art. 28 A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios Federais Autônomos, o Distritos Federal, os Territórios Federais e os Municípios. § 1o. - Brasília é a Capital Federal. § 2o. - Suprimir CAPÍTULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS AUTÔNOMOS Art. 47 - O Distrito Federal e os Territórios de Roraima e Amapá, dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, serão administrados por Governadores Distrital e Territoriais - e disporão de Câmara Legislativas. § 1o. - A eleição dos Governadores e Vice- Governadores do Distrito Federal e dos Territórios Autônomos, coincidirá com a do Presidente e Vice- Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - O número de Deputados Distritais e Territoriais, corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal e dos Territórios Autônomos, na Câmara Federal, aplicando-se-lhes no que couber, o artigo 111 e seus parágrafos. § 3o. É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. § 4o. - Às representações do Distrito Federal e dos Territórios Autônomos, na Câmara Federal e no Senado Federal da República, aplicar-se-á a legislação eleitoral concernente aos Estados. § 5o. - O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e taxas, de competência dos Estados e Municípios. Os Territórios Autônomos instituirão e arrecadarão, somente, impostos e taxas de competência dos Estados. § 6o. - Incluem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe forem atribuidos pela União no prazo de cento e oitenta dias e entre os dos territórios Federais Autônomos, todos aqueles, referidos no Art. 36 e seus incisos. § 7o. - Lei Federal disporá sobre a organização judiciária dos Territórios Autônomos e sobre o emprego pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militares. § 8o. Ressalvada a competência da União, aplicam-se aos Territórios Federais Autônomos, as diposições dos Art. 37 inciso I, III, IV e V, artigo 38 e seus parágrafos e artigos 39. DAS DIPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. São elevados à categoria dos Territórios Federais Autônomos, os atuais Territórios Federais de Roraima e Amapá. TÍTULO V CAPÍTULO I - DO LEGISLATIVO SEÇÃO I DO CONGRESSO NACIONAL Art. 74 § 2o. - O número de Deputados por Estados, pelo Distrito Federal, ou por Território Federal Autônomo, será estabelecido pela Justiça Eleitoral proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado, Território Federal Autônomo ou o Distrito Federal, tenha menos de oito ou mais de oitenta Deputados. § 3o. Art. 75 - O Senador da República compõe-se de representantes dos Estados, Territórios Federais Autônomos e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - Cada Estado, Território Federal Autônomo e o Distrito Federal, elegerá três Senadores, com mandatos de oito anos. § 2o. - A representação de cada Estado, Território Federal Autônomo e do Distrito Federal, será renovado de quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
	Parecer:	Desde a Carta de 1934, exceto o período do Estado Novo, o Município é considerado como parte integrante do pacto fe- derado e uma das originalidades das Constituições Brasileiras de 1934, 1946 e 1967 é a divisão tripartida da competência nacional, que reserva parte desta competência ao município. Somos, portanto, pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01622 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ACRESCENTAR AO ARTIGO 9 A EXPRESSÃO "GARIMPEIRO" FICARÁ ENTÃO A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 9 "O produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social através da aplicação de uma aliquota sobre o resultado da comercialização da produção e oberão os benefícios com valor equivalente ao salário mínimo, podendo equiparar-se ao segurado autônomo, na forma de que a lei estabelecer."
	Parecer:	A emenda visa acrescentar ao art. 9o., do Projeto da Constituinte, a expressão "o garimpeiro", que, desta forma, ficará com a seguinte redação: "O Produtor rural e o pescador artesanal, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem emprega- dos permanentes contribuirão para a seguridade social e obte- rão seus benefícios, na forma que a lei estabelecer". Representam os garimpeiros uma categoria profissional numerosa, tão numerosos são eles, quanto os pescadores arte- sanais e, com estes, marginalizados dos benefícios assegura- dos pela legislação social brasileira, de amparo aos traba- lhadores. Desta forma, além de fazer justiça social a este segmen- to social da maior importância na economia brasileira, es- taríamos corrigindo as discriminações ocorridas. Ante o exposto, somos pela aprovação.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01624 APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva INCLUIR NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 62 § 3o. O Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgação desta Constituição, encaminhará à aprovação do Senado Federal os nomes dos Governadores "pro Tempore" dos Estados do Amapá e Roraima, que exercerão o Poder Executivo, até a instalação dos novos Estados com a posse dos Governadores eleitos.
	Parecer:	A Emenda propõe acréscimo de § 3o. ao art. 62 do Ato das Disposições Transitórias. O art. 62 transforma em Estados os Territórios Federais de Roraima e Amapá. Seu § 1o. estabelece que a instalação dos Estados se dará com a posse dos governadores eleitos em 1990 e o § 2o., que a estes casos serão aplicados normas e crité- rios seguidos para a criação do Estado de Rondônia. Com o § 3o. proposto, o Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgação da Constituição, en- caminhará á aprovação do Senado Federal os nomes dos Governa- dores "pro tempore" dos Estados do Amapá e Roraima, que exer- cerão o Poder Executivo, até a instalação dos novos Estados com a posse dos Governadores eleitos. A forma como a matéria é tratada no texto do Projeto a- tende aos objetivos da Emenda. Concluimos pela aprovação.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00730 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PMDB/RR)
	Texto:	Dê-se ao texto do inciso XIV do art. 86 do Projeto de Constituição (B), a seguinte redação: "Art. 86. XIV - exercer o comando supremo das Forças Armadas.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00481-2.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01777 APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Art. 5o., LXXIII - Projeto (B) Corrija-se a redação do inciso LXXIII, do art. 5o., acrescentando, para compatibilizar com o caput do artigo, a expressão "...e estrangeiro residente no Brasil", ficando assim redigido: "Art. 5o. .................................. ............................................ LXXIII - Conceder-se-á "habeas-data" a brasileiro e estrangeiro residente no Brasil:"
	Parecer:	Aprovo nos termos do parecer à Emenda no. 2t00432-0.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01782 APROVADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Art. 16 - Projeto (B) Suprima-se o art. 16, do Projeto
	Parecer:	Pretende o autor suprimir o art. 16, que só permite a vigência de lei eleitoral após um ano depois sua promulgação. Concordamos com o argumento de que o dispositivo é ir- realístico. A norma constitucional não deve criar obstáculos ao pro- cesso político, que é dinâmico. Pela aprovação.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07264 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	EMENDA No. Popular O Parágrafo único do artigo 376, Capítulo III, da Educação e Cultura, do Projeto de Constituição da comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - A educação religiosa será garantida pelo Estado no ensino de 1o. e 2o. graus, como elemento integrante da oferta curricular, respeitando a pluralidade cultural e a liberdade religiosa."
	Parecer:	A presente emenda (PE-4) visa a incluir, como elementos integrantes dos currículos de 1. e 2. Graus a educação reli- giosa, respeitando, porém, a pluralidade cultural e a liber- dade religiosa. Inobstante reconhecemos os elevados propósitos que leva- ram seus dignos signatários a propô-la, entendemos que a re- dação original do paragráfo único do art. 376 do Projeto, ob- jeto da modificação em exame, melhor atende aos princípios que devem nortear uma sociedade democrática, resguardando a liberdade do cidadão em matéria de transcendental importân- cia, como é a questão religiosa. Pela rejeição da emenda.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10063 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	EMENDA No. POPULAR Acrescenta, onde couber, artigos ao Capítulo I, do Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematizção, com a seguinte redação: "Art. - Toda a organização da ordem econômica deve fundamentar-se no reconhecimento da primazia do trabalho sobre o capital. A lei assegurará a prioridade de remuneração do trabalho, atendidas as necessidades básicas do trabalhador e os seus encargos familiares, sobre a remuneração do capital. Art.- As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão, além de outros, que visem à melhoria dos seus benefícios, o seguinte preceito: - garantia de residirem com suas famílias em imóveis da empresa, sito nas proximidades do local de trabalho. Parágrafo Único. Na impossibilidade de cumprir esta norma, a empresa pagará os correspondentes adicionais de salário para auxílio moradia e auxílio transporte, nas formas a serem definidas em legislação específica. Art. - É garantido a todos o direito, para si e para sua família, de moradia digna e adequada, que lhe preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. § 1o. - A União desenvolvoverá um Plano Nacional de Habitação no atendimento desse objetivo, dando preferência a utilização das terras públicas. Art. - O grupo familiar que estiver ocupando um terreno particular, em área urbana, para fim de moradia, de forma mansa e pacífica, há mais de 2 anos, continuamente e sem reconhecimento de domínio alheio, adquiri-lhe-á a propriedade, mediante sentença judicial declaratória devidamente transcrita. Parágrafo Único. Aos moradores das favelas existentes, na data da promulgação desta Constituição, é concedida a propriedade da parcela de solo que ocupam."
	Parecer:	Embora nada se possa opor, do ponto de vista filosófico ou ideológico, ao texto sugerido, não cabe ao texto constitu- cional, e, especificamente na definição dos funadamentos e princípios da ordem econômica, fixar norma que venha infrin- gir o sistema econômico vigente no País. Quanto a garantir moradia ao trabalhador em imóvel da em- presa significaria retrocesso injustificável à luz da his- tória. De outra forma, atribuir ao Estado esta incumbência, sem a definição dos meios, significará o comprometimento da cre- dibilidade do próprio texto constitucional. Quanto à regularização de posses, a legislação ordinária é instrumento adequado. Pela rejeição.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13460 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	Emenda No Popular Inclui, onde couber, na Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), artigo e parágrafo com a seguinte redação: "Art. - É dever dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a organização e a promoção da defesa da Saúde Pública. Parágrafo Único - Anualmente a União aplicará nunca menos de 13% (treze por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção da saúde pública.""
	Parecer:	A Emenda é contemplada parcialmente no seu mérito, nos diversos artigos que compõem o novo texto do Projeto de Cons- tituição.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13462 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	Emenda No. Popular 1. Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Princípios Gerais, Da intervenção do Estado, Do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica), do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), o artigo abaixo, com a seguinte redação: "Art. - Toda a organização da ordem econômica deve fundamentar-se no reconhecimento da primazia do trabalho sobre o capital. A lei assegurará a prioridade da remuneração do trabalho sobre a remuneração do capital, especificada aquela pelo atendimento das necessidades básicas do trabalhador e dos seus encargos familiares," 2. Acrescenta, onde couber, ao Capítulo II (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária), do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), o seguinte artigo e parágrafo: "Art. - Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma obrigação social. Parágrafo Único - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da perda sumária e da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária."
	Parecer:	A Emenda n. 1p13462/5, de autoria do sr. João Lopes da Silva e outros, foi subscrita por 283.381 eleitores está sob a responsabilidade de três entidades associativas: Conferên cia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Cáritas Brasileira e Movimento de Educação de Base (MEB). Ela foi apresentada como Emenda Popular e atendeu às exi gências previstas no art. 24 do Regimento Interno da Assem bleia Nacional Constituinte, recebendo o n. PE-00013-0. A Emenda propôe a inclusão de dois artigos, onde couber, nos Capítulos I e II do Título VIII do Projeto de Constitui ção, denominado "Da Ordem Econômica e Financeira". Dois aspectos ressaltam nos dois dispositivos propostos: 1o.) a remuneração do trabalho deve prevalecer sobre a remuneração do capital; 2o.) a aplicação do instituto da perda sumária, caso o i móvel rural não cumpra a sua função social. O primeiro aspecto levantado, no nosso enteder, atende aos interesses dos trabalhadores, razão primeira do sicesso ou não do empreendimento, assim como do empresário, vez que está comprovado que o empregado mais bem remunerado e atendi do socialmente produz mais e melhor. Quanto ao segundo, não concordamos com os proponentes. É justo que haja a desapropriação da propriedade que não cumpra sua função social, indenizando-a, mas é injusto negar ao pro prietário rural o direito de retornar ao domínio de suas ter ras, quando lhe forem irregularmente usurpadas pelo Poder Pú blico, sem receber a indenização devida. A perda sumária resulta num desfalque patrimonial, num prejuízo. Significa anular o direito de propriedade, sem inde nização. Isso deixa o proprietário à mercê da corrupção e da poli ticagem maldosa de certos elementos que compôem o órgão execu tar da Reforma Agrária. É bom lembrar que o produtor rural não tem confiança de investir em terra. É normalmente, só não a esplora por falta de capital ou de saúde. Pelas razôes expostas, manifestamo-nos pela aprovação par cial da Emenda.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13463 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	Emenda No. Popular 1. Inclui, onde couber, no Título I (Dos Princípios Fundamentais), o seguinte artigo: "Art. - A Constituição da República Federativa do Brasil é promulgada sob a invocação do nome de Deus."" 2. Acrescenta, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte dispositivo: "Art. - A todos é garantido o direito à livre opção de concepções religiosas, filosóficas ou políticas, podendo difundi-las publicamente, desde que respeitem o direito a liberdade dos demais."" 3. Insere, onde couber, no Capítulo III (Dos Direitos Coletivos), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), artigo com a seguinte redação: "Art. - O Estado manterá assistência religiosa às Forças Armadas e nos estabelecimentos de internação coletiva, garantida a liberdade de opção de cada um.""
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13464 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	Emenda No Popular 1. Insere, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A lei deve garantir a preservação da vida de cada pessoa, desde a concepção e em todas as fases da sua existência, não se admitindo a prática do aborto deliberado, da eutanásia e da tortura." 2. Inclua, onde couber, na Seção II (Da Previdência Social), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), os seguintes artigos e parágrafos: "Art. - Os proventos da aposentadoria do trabalhador serão reajustados em iguais épocas e índices da categoria trabalhista, cargo, função ou posto em que haja obtido a aposentadoria. Parágrafo único - Nenhum imposto ou contribuição previdenciária incidirá sobre os proventos da aposentadoria. Art. - A lei criará estímulos fiscais para que os aposentados venham a desenvolver atividade no mesmo ramo em que se aposentarem, desde que ministrem, com caráter de treinamento e aprendizagem metódica, seus conhecimentos de ofício ou profissão. Parágrafo único - A lei regulará a organização e o exercício desse tipo de atividade." 3. Inclui, onde couber, no Capítulo VII (Da Família, Do Menor e Do Idoso), do Titulo IX, os seguintes dispositivos: "Art. - A família, constituída pelo matrimônio indissolúvel, baseada na igualdade entre o homem e a mulher, terá a proteção do Estado. Parágrafo único - Além de assegurar assistência à família, a lei coibirá a violência na constância das relações familiares e o abandono dos filhos menores. Art. - O Estado deve oferecer amparo social e previdenciário aos casais mesmo que vivam ilegalmente em união estável, bem como proteção aos seus filhos. Art. - Os genitores terão iguais direitos e deveres, podendo o pátrio poder ser exercido por qualquer deles, subordinando-se esse exercício aos interesses dos filhos, quer da coisa de ordem material, quer de ordem moral. Art. - O casamento será civil e gratuita sua celebração. Parágrafo único - O casamento religioso terá efeitos civis. Art. - É assegurada a assistência à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos e aos deficientes. Art. - Incumbe à União, promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, de uma rede nacional de creches e de infra- estrutura de apoio à família, com a cooperação dos Estados e dos Municípios. Art. - Os menores, particularmente os órfãos e os abandonados, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal dos pais que os abandonaram, terão direito a especial proteção da Sociedade e do Estado, contra todas as formas de discriminação e opressão, com total amparo, alimentação, saúde, habitação, lazer, educação, ensino religioso e transporte. § 1o. - À criança serão proporcionadas oportunidades e facilidade, por lei, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e em condições de liberdade e dignidade. § 2o. - A todos os menores se reconhece o direito a uma educação fundamental e a uma iniciação profissional, para auferirem os benefícios da atividade econômica, fundada no trabalho digno e livre. Art. - É assegurada aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica, particularmente mediante: I - educação especial e gratuita; II - assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País; III - proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários; IV - possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos. Art. - Os idosos têm direito a segurança econômica e a condições de moradia digna e convívio familiar ou comunitário que evitem e superem o isolamento ou marginalização social.""
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido nos seus articulados. O âmbito social que ali merece tratamento, recebe sugestões que devem ser tomadas em conta no texto constitucional.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20689 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	EMENDA NO. POPULAR Acrescenta, onde couber, artigo à Seção II, Capítulo II, do Título IX (Da Ordem Social), do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização com a seguinte redação: "Art. - Fica assegurada a Aposentadoria das Donas-de-Casa, que poderão contribuir para a Seguridade Social."
	Parecer:	A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20692 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	Emenda No. Popular 1. Inclui, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII (da Ordem Econômica), o seguinte artigo: "Art. - O Poder Público fomentará e apoiará o cooperativismo e a lei assegurará a liberdade de constituição das cooperativas, sua atuação em todos os ramos da atividade humana, livre administração, autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e constituição de seu órgão de representação legal." 2. Insere, onde couber, na Seção II (das Limitações do Poder de Tributar), do Capítulo I (do Sistema Tributário Nacional), do Título VII (da Tributação e do Orçamento), o seguinte artigo: "Art. - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ou atividades que constituem o objeto social. 3. Acrescenta, onde couber, no Capítulo III (da Educação e Cultura), do Título IX (da Ordem Social) o seguinte artigo: "Art. - O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina facultativa dos horários normais das escolas e instituições de ensino de todos os graus."
	Parecer:	São três as emendas sugeridas. Pela primeira, o Poder Público fomentará e apoiará o co- operativismo, cabendo à lei assegurar, além de medidas de caráter administrativo, o acesso das cooperativas aos incen- tivos fiscais e a atuação em todos os ramos da atividade hu- mana. Cremos que não cabe uma intervenção direta do Poder Pú- blico, sim o apoio e o estímulo legal ao cooperativismo e ou- tras formas de associativismo, com incentivos diversos. A segunda, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre ato cooperativo,que define. É matéria de legislação ordinária. Quanto à terceira, refere ser o ensino do cooperativis- mo e do associativismo disciplina facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus. É matéria de legis- lação ordinária. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20696 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	Emenda No. Popular 1. Inclua-se, onde couber, no art. 12, inciso III, do Capítulo I, Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte dispositivo: Art. Todos são iguais perante a lei. Homens e Mulheres possuem a mesma dignidade pessoal e social, não podendo ser prejudicados, privilegiados ou tratados de forma discriminatória por ato de qualquer natureza, em razão da nacionalidade, raça, cor, sexo, religião, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental, idade, grau de instrução, atividade profissional, estado civil, classe social e condições de nascimento. 2. Incluam-se, onde couber, no capítulo II, do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), os seguintes dispositivos: Art. São direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras: I - proibição de diferença de salário e de critério de admissões por motivo de sexo, cor ou estado civil. II - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário. 3. Acrescente-se onde couber, na Seção I, do Capítulo II, Título IX (da Ordem Social), o seguinte artigo: "Art. Ao sistema nacional de saúde pública compete formular, executar e controlar a prestação de serviços de saúde em todo o território nacional, e em especial, a prestação de assistência integral e gratuita à mulher nas diferentes fases de sua vida". 4. Incluam-se onde couber, no Capítulo VII (Da Família, do menor e do Idoso), Título IX, os seguintes dispositivos: "Art. A família, constituída de direito ou de fato, tem direito à proteção do Estado, que é obrigado a adotar todas as medidas que permitam a realização pessoal de seus membros. Art. É assegurada pela lei a plena igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, no que diz respeito à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro de filhos, à fixação do domicílio da família e à titularidade e administração dos bens do casal. Art. O Estado reconhece à maternidade e à paternidade função social, garantindo aos pais e os meios necessários à alimentação, saúde, segurança e educação dos filhos. Art. É assegurada a assistência médica e psicológica à mulher vítima de violência sexual. 5. Acrescente-se onde couber, na Seção I, do Capítulo II, título IX (Da Ordem Social), o seguinte artigo: Art. É assegurada a todos a liberdade de determinar livremente o número de filhos, sem interferência do poder público ou de entidade privada. É também assegurado, sob o controle do Estado o acesso a ampla informação sobre o uso e os efeitos de métodos contraceptivos 6. Inclua-se onde couber, no Capítulo II (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária), título VIII, o seguinte dispositivo: Art. É garantido a homens e mulheres o direito individual da posse e da propriedade da terra, qualificada como bem necessário à manutenção de uma vida digna para o indivíduo e os familiares que dele dependem. 7. Acrscente-se onde couber, ao Capítulo I (Dos Direitos Individuais) Título II, o seguinte artigo: Art. O Estado assegura a defesa dos interesses individuais e da comunidade, contrariados pela propaganda da violência ou de atos que discriminem pessoas ou entidades.
	Parecer:	1. O artigo objeto da emenda aditiva - igualdade de to- dos perante a lei - estará, em linhas gerais, atendido no ca- pítulo dos DIREITOS INDIVIDUAIS do Substitutivo. Pela aprovação paracial. 2. Estabelecida a igualdade entre o homem e a mulher,as- sim como a não discriminação, fica implícita a proibição constitucional de discriminação no trabalho,em razão de sexo, cor ou estado civil, o que torna o ítem desnecessário. Pela aprovação parcial. Quanto ao ítem II - descanso remunerado da gestante - a matéria será incluída entre os DIREITOS SOCIAIS. Pela aprovação parcial. 3. O proposto artigo - que trata da competência do Sis- tema Nacional de Saúde Pública - estará implícito nas dispo - sições da seção DA SAÚDE, no título DA ORDEM SOCIAL. Pela aprovação parcial. 4. No capítulo DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, serão a- tendidos os objetivos maiores das proposições constantes des- te ítem. Pela aprovação parcial. 5. No mesmo capítulo relativo à Família, será garantido aos pais decidir quanto ao número de filhos, vedando-se qual- quer forma coercitiva em contrário. De igual sorte atende-se à questão da igualdade dos cônjuges em direitos e deveres. Pela aprovação parcial. No Substitutivo, nos capítulos próprios, estão plenamen- te assegurados os direitos à alimentação, à saúde, à seguran- ça e à educação. Da abrangência desses direitos não escapa o dever de assistência médica e psicológica à mulher vítima de violência sexual. 6. A posse e a propriedade da terra não nos parece um lídimo direito individual nem uma condição precípua a uma vi- da digna. Pela prejudicalidade. 7. No capítulo dos DIREITOS INDIVIDUAIS, haverá a pre - tendida proteção contra a propaganda da violência e de atos que discriminem pessoas ou entidades. Pela aprovação parcial.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20701 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	EMENDA No POPULAR 1. Inclui, onde couber, no Capítulo II (Da União), do Título IV (Da Organização do Estado) os seguintes itens: "Art. - Compete à União: I - envidar esforços em prol do desarmamento nuclear mundial; II - proibir a fabricação, o armazenamento e o transporte de armas (bombas) nucleares; III - participar, direta ou indiretamente em projetos que visem ao desenvolvimento ou uso de tais armas."
	Parecer:	Trata-se de emenda popular objetivando garantir o empenho da União em prol do desarmamento nuclear mundial e a proibi- ção da participação do Brasil em projetos relacionados com a utilização de armas nucleares. Reflete a emenda um anseio de grande parcela da população brasileira em prol da defesa da paz mundial. O assunto já é tratado no Título I, dos princípios funda- mentais e no capítulo das competências da União. Pelo acolhi- mento, nos termos do substitutivo.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:20702 APROVADA
	Autor:	EMENDA POPULAR (/)
	Texto:	-----Emenda No. -----Popular Inclui, onde couber, no Capítulo III (Da Educação e Cultura), do Título IX (Da Ordem social), os seguintes artigos, parágrafos e itens: "Art. - A Educação, baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos é um dos agentes do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade, visando a preparação para o trabalho e a sustentação da vida. Art. - O ensino público, gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade é direito de todos os cidadãos brasileiros, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. Parágrafo Único - É dever do Estado o provimento em todo o território nacional de vagas em número suficiente para atender à demanda. Art. - É livre a manifestação pública de pensamento e de informação. Sobre o ensino e a produção do saber não incidirão quaisquer imposições ou restrições de natureza filosófica, ideológica, religiosa ou política. Parágrafo Único - É proibida toda e qualquer forma de censura. Art. - O ensino de primeiro grau, com oito anos de duração, é obrigatório para todas as crianças a partir de sete anos de idade, visando propiciar formação básica comum indispensável a todos. § 1o. - Cabe aos Poderes Públicos a chamada à escola até, no mínimo, 14 anos. § 2o. - é permitida a matrícula no primeiro grau a partir de seis anos de idade. § 3o. - O ensino de primeiro grau e gratuito será também garantido aos jovens e adultos que na idade própria a ele não tiveram acesso. § 4o. - A União assegurará, supletivamente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os meios necessários ao cumprimento da obrigatoriedade escolar na forma do caput deste artigo. Art. - O ensino de segundo grau constitui a segunda etapa do ensino básico e é direito de todos. Visa assegurar formação humanística, científica e tecnológica voltada para o desenvolvimento de uma consciência crítica em todas as modalidades de ensino em que se apresentar. Parágrafo Único - No segundo grau serão oferecidos cursos de: I - formação geral; II - caráter profissionalizante, em que a formação geral seja articulada com formação técnica de qualidade; III - formação de professores para as séries iniciais do 1o. grau e da pré-escola. Art. - As instituições de ensino e pesquisa brasileiras devem ter garantido um padrão de qualidade indispensável para que sejam capazes de cumprir seu papel de agente da soberania cultural, científica, artística e tecnológica do país, contribuindo para a melhoria das condições de vida, trabalho e participação da população brasileira. § 1o. - As instituições de Ensino Superior terão plenamente garantida a sua autonomia pedagógica, científica, administrativa e financeira. § 2o. - As Instituições de Ensino Superior brasileiras serão necessariamente orientadas pelo princípio da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão. Art. - A formação mediante estágios deverá propiciar condições de aprendizagem condignas e compatíveis com cada área de especialização, na forma da lei. Art. - O Estado garantirá a todos o direito ao ensino público e gratuito através de programa sociais, devidamente orçamentados no seu setor específico, tais como: I - transporte, alimentação, material escolar e serviço médico-odontológico nas creches, pré- escolas e esccolas de 1o. grau; II - bolsas de estudo a estudantes matriculados na rede oficial pública, quando a simples gratuidade não permitir que continuem seu aprendizado. Art. - Inclui-se na responsabilidade do Estado na forma do artigo inicial: I - a oferta de creches para crianças de zero a três anos e ensino pré-escolar dos quatro aos seis anos; II - a garantia de educação especializada para os portadores de deficiências físicas, mentais e sensoriais em qualquer idade. Art. - O ensino, em qualquer nível, será obrigatoriamente ministrado na língua portuguesa, sendo assegurado aos indígenas o ensino também em sua língua nativa. Art. - Anualmente a União aplicará nunca menos de 13%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% no mínimo, da receita tributária, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos sistemas oficiais de ensino, na forma da lei. § 1o. - Para fins desse artigo excluem-se as escolas e centros de treinamento destinados a fins específicos e subordinados a Ministérios, Secretarias e empresas públicas, que não o Ministério da Educação. § 2o. - É vedada a transferência de recursos públicos a estabelecimentos educacionais que não integrem os sistemas oficiais de ensino. Art. - Serão criados mecanismos de controle democrático da arrecadação e utilização dos recursos destinados à educação, assegurada a participação de estudantes, professores, funcionários, pais de alunos e representantes da comunidade científica e entidades da classe trabalhadora. Art. - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a recolher a contribuição do salário-educação, na forma da lei. Parágrafo Único - Os recursos do salário- educação destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento do ensino público oficial de 1o. grau, vedado seu emprego para qualquer outro fim. Art. - Anualmente a União aplicará nunca menos de 2% do valor do Produto Interno Bruto em atividades de pesquisa científica e tecnológica desenvolvida no país. Art. - O Estado autorizará a existência de escolas particulares, desde que não recebam verbas públicas, que estejam segundo padrões de qualidade e que sejam subordinadas às normas ordenadoras da educação nacional. § 1o. - A existência de escolas privadas estará condicionada à observância daquelas normas, à garantia aos professores e funcionários da estabilidade no emprego, de remuneração adequada, de carreira docente e técnico-funcional e da participação de alunos, professores e funcionários nos organismos de deliberação da instituição, bem como a garantia de que a instituição sustentará econômica e financeiramente o funcionamento da escola. § 2o. - Cabe aos Poderes Públicos assegurar, através da fiscalização, a observância permanente dessas normas e condições, sob pena de suspensão da autorização para o funcionamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, na forma da lei. § 3o. - Os estabelecimentos de ensino privado, em funcionamento na data de promulgação deste Ato, deverão ajustar-se aos dispositivos legais ou terão sua autorização de funcionamento suspensa, na forma da lei. Art. - Compete à União elaborar Plano Nacional de Educação prevendo a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. - A lei regulamentará a responsabilidade dos Estados e Municípios na administração de seus sistemas de ensino e a participação da União com vistas a assegurar padrões de qualidade, na forma do artigo inicial. Art. - A lei regulamentará a participação da comunidade escolar (professores, estudantes, funcionários e pais), da comunidade científica e das entidades representativas da classe trabalhadora em organismos democraticamente constituídos para a definição e o controle da execução da política educacional em todos os níveis (federal, estadual e municipal). Art. - A gestão acadêmica, científica, administrativa e financeira de todas as instituições de ensino de todos os níveis e das instituições de pesquisa, além de todos os organismos públicos de financiamento de atividades de pesquisa, extensão, aperfeiçoamento de pessoal docente e desenvolvimento científico e tecnológico deverá ser democrática, conforme critérios públicos e transparentes. § 1o. - A funções de direção e coordenação nas instituições de ensino em todos os níveis e nas instituições de pesquisa serão preenchidas através de eleições pela comunidade da instituição respectiva, sendo garantida a participação de todos os segmentos dessa comunidade. § 2o. - A produção, a seleção, a edição e a distribuição de material didático sob a responsabilidade do poder público devem ser submetidas ao controle social e democrático da comunidade garantindo-se a representatividade dos diferentes pontos de vista, respeitadas as especificidades regionais e culturais. Art. - As normas de funcionamento e supervisão do ensino, fixadas em lei, visarão assegurar padrões de qualidade, na forma do artigo inicial. Art. - A lei estabelecerá em nível nacional, princípios básicos das carreiras do magistério público para os diferentes níveis de ensino, assegurando: I - provimento de cargos e funções mediantes concurso público de títulos e provas; II - salários e condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional; III - estabilidade no emprego, seja qual for o regime jurídico; IV - aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço; V - direito irrestrito à sindicalização; VI - condições para a elaboração e aplicação do estatuto do magistério municipal em todos os municípios que dispuserem de rede própria de ensino. Os municípios que não cumprirem o estabelecido serão punidos na forma da lei. Art. - Integram a recceita de impostos dos Estados, Distrito Federal e Municípios os tributos diretamente arrecadados, bem como aqueles que lhes forem transferidos nos termos da lei. Art. - Os estabelecimentos privados de ensino não serão beneficiados por isenção fiscal de qualquer natureza, ficando sujeitos aos mesmos impostos que incidam sobre as atividades das demais empresas privadas. Art. - Os valores das receitas e das despesas dos Poderes Constituídos das esferas federal, estadual e municipal serão de domínio público no que respeita às suas diversas origens e finalidades, modos de arrecadação e formas de emprego. Parágrafo Único - A legislação complementar estabelecerá sanções para os casos de violação dos mandamentos Constitucionais relacionados nos artigos, itens e parágrafos deste capítulo."
	Parecer:	A Pe-49 consigna nada menos que vinte e quatro artigos, a serem inseridos no capítulo relativo à educação. Analisare- mos, um a um, ordenados na sequência em que figuram no texto da Proposta. 1o artigo. Expressa princípio que melhor se ajustaria ao contexto de lei de diretrizes e bases, além de se compreender no âmbi- to do que estatuem os artigos 371 e 372 do Projeto. Pela prejudicialidade. 2o artigo Encerra o postulado do ensino público, gratuito e laico em todos os níveis, ao lado do comando ao Estado para prover vagas suficientes à demanda. O Projeto já fez opção pela concomitância do ensino público e da livre iniciativa, não subsistindo argumentos ponderáveis que recomendem a alternativa em cogitação. Pela Rejeição. 3o artigo e parágrafo único Tem em vista a liberdade de pensamento e informação, ga- rantias expressas no art. 12, inciso IV, letras D e E combi- nadamente com o art. 372, inciso II, do Projeto. Pela Prejudicialidade. 4o artigo e parágrafos O caput contém regra pertinente ao ensino de primeiro grau de que cuida o art.373, I, do Projeto. Os parágrafos 1o, 2o, 3o compreendem-se nas disposições do mesmo artigo; a re- gra proposta no parágrafo 4o é semelhante à do art. 378, pa- rágrafo 3o, do Projeto. Pela Prejudicialidade. 5o artigo e parágrafo Único Trata-se de norma reguladora do ensino de 2o grau, que se coaduna com o texto de lei ordinária, no relativo às dire trizes e bases da Educação. Pela Rejeição. 6o artigo e parágrafos O caput, reportando-se ao papel das instituições de en- sino e pesquisa, reproduz norma constante do art. 377, inciso II, do Projeto. Pela Prejudicialidade. O parágrafo 1o consagra a autonomia das instituições de ensino superior, que nossa tradição e o Projeto deferem às u- niversidades. Pela Rejeição. O parágrafo 2o refere-se à indissociabílidade do ensino, pesquisa e extensão, princípio inserto no art. 377, inciso I, do Projeto. Pela Prejudicialidade 7o artigo Não há como erigir em matéria CONSTITUCIONAL a questão do estágio curricular. Pela Rejeição. 8o artigo O preceito alinha programas sociais de governo para im- plementar o direito ao ensino público e gratuito. O cerne da proposta não extrapola o que se contém no art. 373, em seus vários incisos, notadamente o I, II, III e VII, art. 382 e outros. Pela Prejudicialidade. 9o artigo Prevê a oferta de creches e educação especial, já expli- citada no art. 373, incisos III e IV. Pela Prejudicialidade 1o artigo Ensino ministrado na lígua portuguesa e, aos indígenas, em sua língua nativa. Idêntico ao art. 375 do Projeto. Pela Prejudicialidade 11o artigo e parágrafos Colima a destinação de percentuais da receita tributária da União, Estados, Df e Municípios à manutenção e desenvolvi- mento do ensino, em bases inferiores às que se contêm no Pro- jeto, art. 379 e parágrafo 1o. No parágrafo 2o veda a trans- ferência de recursos públicos aos estabelecimentos particula- res, contrariando a opção seguida no art. 381, sem razão maior de convencimento. Pela Rejeição 12o artigo Prescreve a criação de mecanismos de controle democráti- co dos recursos destinados à educação. Matéria de lei ordiná- ria. Pela Rejeição 13o artigo e parágrafo Único Dispõe sobre a contribuição do salário-educação, à seme- lhança do art. 383 do Projeto. Pela Prejudicialidade 14o artigo Delimita o percentual mínimo de 2% do PIB a ser aplicado pela Únião em atividades de pesquisa científica e tecnológi- ca. O Projeto, em seu art. 398, transfere ao legislador ordi- nário a fixação dos parâmetros a serem observados pelas vá- rias esferas de governo, quanto aos respectivos orçamentos. Não há estudo aprofundado para permitir uma fixação do per- centual proposto. Pela Rejeição 15o artigo e parágrafos Permite a iniciativa privada no ensino, excluída das verbas públicas e subordinada às normas ordenadoras da educa- ção nacional, algumas das quais explicita nos seus parágrafos O projeto corporifica solução de consenso, pela coexistência da escola pública e particular (arts. 371 e 374) e admite, sob certos critérios, a destinação de verbas públicas a esta- belecimentos particulares. Insubsistem razões de maior valia para acolher solução diversa, nesse aspecto. Pela Rejeição 16o artigo Incumbe a União de elaborar o Plano Nacional de Educa- ção, com a participação das demais Unidades federativas. O assunto está disciplinado no art. 382 do Projeto. Pela Prejudicialidade 17o artigo Determina que a lei regulamentará a responsabilidade dos Estados e Municípios na administração de seus sistemas de en- sino, com a participação da União. O tema encontra-se em boa moldura no art. 378 e parágrafos do Projeto. Pela prejudicialidade 18o artigo e parágrafos Prevê a participação, na forma que a lei dispuser, de segmentos da comunidade escolar, científica e de trabalhado- res em organismos destinados à definição e controle da execu- ção da política educacional em todos os níveis. O Projeto, em seu art. 372, inciso I, já consagra o princípio da democrati- zação da gestão do ensino em todos os níveis, além de pressu- por a colaboração da família e da comunidade (art. 371 pará- grafo único). A presença tripartite de que cogita a Proposta deverá servir de subsídio ao legislador ordinário, ao regula- mentar a matéria. Pela Rejeição 190 artigo e parágrafos Estabelece que a gestão das instituições de ensino de todos os níveis, bem como dos organismos governamentais de financiamento às atividades de pesquisa, aperfeçoamento do pessoal docente e desenvolvimento científico e tecnológico deverá ser democrática e transparente. No parágrafo 1o, quer- se tornar efetivo o princípio mediante eleição para as fun- ções diretivas das instituições de ensino e de pesquisa, com a participação de todos os segmentos dessa comunidade. No pa- rágrafo 2o, submete-se ao controle da comunidade a produção, seleção, edição e distribuição de material didático sob a responsabilidade do poder público. Ora, o art. 372, inciso I, do Projeto colima a democratização do ensino, sob várias an- gulações, inclusive no campo da gestão das escolas, assim co- mo toso o capítulo IV do Título IX se ocupa minudentemente da política relacionada à ciência e tecnologia. As prescrições constantes dos parágrafos ao artigo proposta consubstanciam providências que devem ser refletidas e examinadas com vagas pelo legislador ordinário, extrapolando os lindes desejados a um texto constitucional. Pela Rejeição 20o artigo Preocupa-se com a qualidade do ensino, a que devem visar as normas da legislação setorial. Idêntica atenção mereceu o assunto, nos artigos 374, 377, II, 380, 382 e vários outros preceitos. Pela Prejudicialidade 21 artigo Ocupa-se da carreira do magistério público para os dife- rentes níveis de ensino, especificando direitos e garantias que lhe devam ser reconhecidos. A matéria encontra-se bem explicitada no inciso V do art. 372 do Projeto, com melhor técnica e adequação formal. Pela Prejudicialidade 22o artigo Diz respeito a matéria tributária, equivocamente lançada no capítulo da educação. Pela Rejeição 23o artigo Exclui os estabelecimentos de ensino particulares de quaisquer benefícios de isenção fiscal, equiparando-os às em- presas privadas. O preceito conflita abertamente com o prin- cípio contido na atual Carta e mantido no Projeto, ao tratar das limitações do poder de tributar, quando as instituições de ensino sem finalidades lucrativas, atendidos os requisitos de lei, gozam, mais do que isenção, de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não há razão plausível para adotar-se fórmula diametral-mente oposta. Pela Rejeição 24o artigo e seu parágrafo único Consiste em preceito sobre direito financeiro, matéria orçamentária, redigido com má técnica legislativa, estranho ao contexto da educação. Pela Rejeição

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