| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00032 REJEITADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Artigo 1o do Anteprojeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
1o - Suprima-se o parágrafo 2o do Artigo 1o
2 - Renumere-se os demais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação aos princípios adotados
no substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00033 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda artigos 15 e 16 do Anteprojeto da
Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
1 - Dê-se ao "caput" do Artigo a seguinte
redação:
Art. 15 - Compete ao Presidente da República
decretar a intervenção "ad referendum" do
Congresso Nacional.
2 - O caput do Artigo 16 terá a seguinte
redação:
"O decreto de intervenção, que se couber,
nomeará o Interventor, observará em sua amplitude
prazo e condições de execução, constará da
Mensagem do Presidente da República, que será
apreciada no prazo de vinte e quatro horas a
contar do seu recebimento.
3 - Mantenha-se os paragráfos 1o e 2o. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Capítulo das Disposições
Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
1 - Inclua-se o seguinte Artigo:
"Enquanto não forem instalados de Estados
Roraima e Amapá, os Territórios dos mesmo nomes
serão administrados pela União, de conformidade
com o estabelecimento em Lei". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 7o do Anteprojeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
1 - Suprima-se da alínea "d" do inciso XIV as
expressões "ou Territórios".
2 - Suprima-se as demais alíneas.
3 - Suprima-se do inciso XVII as expressões "
e Territórios.
4 - Suprima-se da alínea "q" do inciso XXI a
parte final seguinte: " e dos Territórios -
organização administrativa dos Territórios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00036 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Capítulo V do
Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios.
Suprima-se do título as expressões " e dos
Territórios" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00037 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva à Seção II do Anteprojeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
Suprima-se toda a Seção II, composta dos
Artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00288 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Art. A política agrícola da União será
estabelecida em Plano Quinquenal de
Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo
Legislativo, e compreenderá:
a) preços mínimos justos e garantia prévia
de comercialização dos produtos agropecuários;
b) crédito rural, através da rede bancária
oficial e de cooperativas para o custeio e
investimento, devendo ser integral aos pequenos
produtores rurais;
c) seguro agrícola para a cobertura dos
prejuízos advindos de ocorrências que comprometam,
no todo ou em parte, o desenvolvimento das
atividades agrícolas e pecuárias;
d) assistência técnica, extensão rural e
crédito orientados de preferência no sentido da
melhoria de renda e bem-estar dos pequenos
agricultores, para diversificação de atividades
produtoras e melhoria tencológica;
e) fiscalização e controle da qualidade e
dos preços dos insumos agropecuários;
f) armazenamento para os produtos
agropecuários;
g) o incentivo, o apoio e a isenção
Tributária às atividades cooperativistas, fundados
na gestão democrática e na ausência de fins
lucrativos, na forma da lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21014 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente do texto do Projeto
de Constituição, o Capítulo III - Título V do
Governo - renumerando-se os demais capítulos. | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo
sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos
pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não
há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente
oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do
Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21015 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: § 2o. do art. 30
O § 2o. do art. 30, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 30. ..................................
§ 2o. É assegurada aos Estados, aos
Territórios Federais, ao Distrito Federal e aos
Municípios, nos termos da lei, participação no
resultado da exploração econômica e do
aproveitamento de todos os recursos naturais,
renováveis ou não renováveis, bem assim dos
recursos minerais em seu território. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando-se que os territórios são entes
administrativos aos quais não se conferiu expressão política
para transformarem-se em estados. Enquanto subsistirem como
órgãos integrantes da União, não nos parece possível que pos-
sam desempenhar o papel proposto pelo Ilustre Constituinte. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21016 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 41, inciso I
O inciso I, do art. 41 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 41. ..................................
I - eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo,
realizado em todo o País." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga-
rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios
aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de
assegurar o bom e livre desempenho da representação popular,
pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es-
sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido,
a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu-
tivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21017 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 57
O art. 57 do Projeto de Constituição, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 57. A revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, civis e militares, de modo a
lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo,
ocorrerá sempre na mesma época e com os mesmos
índices." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21018 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 43
O art. 43 do Projeto de Constituição, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 43. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão
eleitos quarenta e cinco dias antes do término do
mandato de seus antecessores, para mandato de
quatro anos, aplicadas as regras dos - 1o. e 2o.
do art. 111.
Parágrafo único. O candidato a Vice-Prefeito
será considerado eleito em virtude da eleição do
candidato a Prefeito com ele registrado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21019 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 42
O art. 42 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 42. O número de Vereadores não inferior
a sete será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locais, proporcionalmente à população do
Município, não podendo exceder de vinte e um nos
Municípios de até um milhão de habitantes, de
trinta e três anos de até cinco milhões e de
cinquenta e cinco nos demais casos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A multiplicação dos critérios para a de-
terminação do número de vereadores deve manter-se dentro dos
parâmetros que orientam o sufrágio universal. Desse modo,
prevalece a proporcionalidade primeira do eleitorado. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21020 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda supressiva:
Suprima-se a redação do inciso IV, do art.
77, do Projeto de Constituição, renumerando-se os
demais incisos. | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo
sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos
pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não
há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente
oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do
Substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21021 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 83, inciso I.
Suprima-se do inciso I,do art. 83, do Projeto
de Constituição as expressões: "e o Primeiro-
Ministro". | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo
sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos
pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não
há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente
oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do
Substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21022 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 101.
O caput do art. 101 e o § 2o. do mesmo
artigo, do Projeto de Constituição, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 101 -As leis delegadas serão elaboradas
pelo Presidente da República, comissão do
Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.
............................................
§ 2o. A delegação ao Presidente da República
terá a forma de resolução do Congresso Nacional,
que especificará seu conteúdo e os termos do seu
exercício." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21023 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 104, inciso I.
O inciso I, do art. 104, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 104. ..................................
I - apreciar as contas prestadas anualmente,
pelo Presidente da República, mediante seu parecer
prévio a ser elaborado pelo Tribunal, em sessenta
dias a contar do recebimento das contas;" | | | | Parecer: | A proposta colide com o entendimento até agora adotado
pela maioria dos membros da Comissão, sobre o tema.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21024 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 83, inciso VI.
O inciso VI, do art. 83, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 83. ..................................
VI - fixar, por proposta do Executivo,
limites globais para o montante da dívida
consolidada da União, dos Estados e Municípios;" | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo
sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos
pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não
há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente
oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do
Substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21025 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 82, inciso I, II, IV e
V.
Suprima-se nos incisos I, II, IV e V do art.
82, do Projeto de Constituição, as expressões: "o
Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo
sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos
pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não
há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente
oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do
Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21026 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 6o. Título X
Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição.
O art. 6o. do Título X das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 6o. Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nas áreas
interessadas em se desmembrar do Estado de Goiás,
Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará, Amazonas e
nos Territórios de Amapá e Roraima, para a criação
dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, Triângulo,
Maranhão do Sul, Tapajós, Juruá, Amapá e Roraima,
respectivamente. | | | | Parecer: | A Emenda em questão visa a alterar a redação do art. 6o.do
Título X, o qual trata da criação de novos Estados.
Tendo em vista a supressão do referido dispositivo no Su-
bstitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento de
Emenda para esse fim, concluimos pela prejudicialidade da
presente preposição. | |
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