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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (672)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
AC (25)
CE (59)
MA (30)
MG (39)
MT (8)
PA (99)
PI (49)
RJ (28)
RN (12)
RS (170)
SC (42)
SP (111)
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01650 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DESTINANDO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IPVA 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01651 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CANCELANDO OS DÉBITOS DAS SOCIEDADES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PREVIDENCIA SOCIAL 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01652 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS MANDATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES, DOS PREFEITOS, E DOS RESPECTIVOS VICES SEJAM DE 4 (QUATRO) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-GOVERNADOR VICE-PREFEITO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01655 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLITICA ECONOMICA DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01666 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS POVOS INDÍGENAS O DIREITO À POSSE E AO US USUFRUTO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01668 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00017 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NOVA ORDEM INTERNACIONAL QUE VISE AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS, DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, AUTONOMIA ECONÔMICA, A LUTA CONTRA A FOME NO MUNDO, CONDENAÇÃO DA CORRIDA ARMAMENTISTA, REPÚDIO A TORTURA, A SEGREGAÇAO RACIAL E AO TERRORISMO, PRESERVAÇÃO DO ASILO POLÍTICO, PARTILHA DE AVANÇO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA INDÚSTRIA BÉLICA E NA EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTOS. 
 Indexação:  INDUSTRIA BELICA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO SOBERANIA NACIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITOS DO CIDADÃO FOME POLITICA ARMAMENTISTA TORTURA RACISMO TERRORISMO PESQUISA CIENTIFICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01710 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE TRANSPORTES, EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, A NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA, E LEGISLAR SOBRE O REGIME DE PORTOS E NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE CONCESSÕES NAVEGAÇÃO FLUVIAL NAVEGAÇÃO MARITIMA 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01711 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POSSA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESPAÇO AÉREO E MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA TERRITORIOS ESPAÇO AEREO NAVEGAÇÃO MARITIMA BENS PUBLICOS 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01712 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, O TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS SEJA FEITO, OBRIGATORIAMENTE, EM NAVIOS DE BANDEIRA BRASILEIRA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00018 DT REC:30/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO COMPOSTO DE EX-PRESIDENTES DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01807 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01885 DT REC:24/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA, ESTABELECENDO QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONSTANTES DE REGISTROS INFORMÁTICOS; SUGERE SEJA VEDADO O REGISTRO INFORMÁTICO SOBRE CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01886 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O INSTITUTO DO 'HABEAS DATA'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01887 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO DE ANTENA NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E OUTRAS NORMAS SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00019 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS TRABALHADORES INATIVOS COM OS ATIVOS, CUJA APOSENTADORIA POR IDADE, TEMPO DE SERVIÇO OU INVALIDEZ SERÁ CORRIGIDA NA MESMA ÉPOCA E PROPORÇÃO DOS REAJUSTES DADOS AOS ATIVOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL POLITICA TRABALHISTA 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00199 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DURAÇÃO PARA O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01987 DT REC:28/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS TENHAM POR MISSÃO GARANTIR A SOBERANIA E INDEPENDÊNCIA DO PAÍS, DEFENDER SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E SEGURANÇA NACIONAL; QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA OBRIGATÓRIO, RESSALVADO O DIREITO DE, EM TEMPO DE PAZ, ALEGAR-SE IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA EXIMIR-SE DE SUA OBRIGAÇÃO; QUE A LEI ESTABELEÇA A PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL, COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SOBERANIA NACIONAL SEGURANÇA NACIONAL SERVIÇO MILITAR 
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 Título:  SUGESTÃO:01988 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A FAMÍLIA, EM ESPECIAL SOBRE O PARENTESCO, OS FILHOS, O CASAMENTO, O PLANEJAMENTO FAMILIAR, A MATERNIDADE, A INFÂNCIA, A ADOLESCÊNCIA, O IDOSO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
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 Título:  SUGESTÃO:00002 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR DIREITOS DO DEFICIENTE FÍSICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DEFICIENTE FISICO 
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