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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03237 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03238 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA EM PENSÃO, EM FAVOR DA VIÚVA OU DO VIÚVO, EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE APOSENTADO.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03239 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A PENA DE CINCO A DEZ ANOS DE RECLUSÃO PARA OS CRIMES DE ESTUPRO, AUMENTADA EM DOBRO SE O DELITO FOR PRATICADO EM GRUPO.
	Indexação:	ESTUPRO

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03240 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MÁ-FORMAÇÃO GRAVE DO FETO, DISTÚRBIOS PSÍQUICOS E PATOLÓGICOS QUE IMPORTEM RISCO À VIDA DA MÃE.
	Indexação:	ABORTO

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03241 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHO IGUAL E ENTRE O TRABALHO DO HOMEM E DA MULHER.
	Indexação:	SALARIO ISONOMIA SALARIAL

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03242 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, SEM EXCEÇÕES OU LIMITAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE SERVIDOR TRABALHADOR

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03243 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS DEMAIS TRABALHADORES.
	Indexação:	TRABALHO DOMESTICO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES IGUALDADE DE DIREITOS

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03244 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE COMO CATEGORIA PROFISSIONAL DE TRABALHADORES.
	Indexação:	SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03245 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A OFERECER A TODO CIDADÃO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03246 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE CONCERNE AO PODER DE DECISÃO, À GUARDA E MANUTENÇÃO DOS FILHOS.
	Indexação:	PATRIO PODER

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03247 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A PUNIÇÃO PARA OS CRIMES DE VIOLÊNCIA FÍSICA E ECONÔMICA CONTRA AS MULHERES SEJA A MESMA APLICADA AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE SEVÍCIA.
	Indexação:	PUNIÇÃO VIOLENCIA

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03248 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIAIS DE DEFESA DAS MULHERES.
	Indexação:	DELEGACIA PARA MULHERES

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03249 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER E QUE SEU CÁLCULO SEJA BASEADO NO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE SALARIO TRABALHADOR

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03250 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE, NOS CASOS DE DISCORDÂNCIA, UM SÓ DOS CÔNJUGES POSSA AUTORIZAR O CASAMENTO DE FILHO MENOR DE 21 ANOS.
	Indexação:	CASAMENTO

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03873 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE BANCOS OFICIAIS E BANCOS PARTICULARES.
	Indexação:	BANCOS INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03874 DT REC:05/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS ATOS DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SEJAM PUBLICADOS GRATUITAMENTE NA IMPRENSA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	PUBLICAÇÃO

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03875 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDO ABATER NO IMPOSTO DE RENDA AS DESPESAS COM A SAÚDE.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03876 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS REAJUSTES SALARIAIS DOS TRABALHADORES SEJAM SUPERIORES AOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS.
	Indexação:	TRABALHADOR SALARIO SALARIO MINIMO SINDICATO REAJUSTE SALARIAL INFLAÇÃO

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03877 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE DESTINAÇÃO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS,NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ORÇAMENTO

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09647 DT REC:06/05/87
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS DA MULHER TRABALHADORA E OUTROS BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES EM GERAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER