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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06329 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, COM BASE NA AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, MEDIANTE REFERENDOS E PLEBISCITOS, E INCLUINDO OS MUNICÍPIOS ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
	Indexação:	ESTADO PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLEBISCITO MUNICIPIOS

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06330 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE AS ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS POSSAM VARIAR SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, SENDO, ENTRETANTO, DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE CARÁTER PREDOMINANTEMENTE LOCAL, CONFORME ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPIOS

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06331 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO, A INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE GARANTIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06332 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DOS MUNICÍPIOS OS TERRENOS DE MARINHA E OS ACRESCIDOS SITUADOS EM SEUS TERRITÓRIOS.
	Indexação:	BENS PUBLICOS MUNICIPIOS

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06333 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	MUNICIPIOS

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06334 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS ASSECURATÓRIAS DE AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06335 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA AOS MUNICÍPIOS PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PLANOS DE REFORMA URBANA E DEFINIR O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	MUNICIPIOS REFORMA URBANA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06336 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS REFERENTES A OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	OBRA PUBLICA MUNICIPIOS

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06337 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A UTILIZAÇÃO DAS TRIBUNAS DAS CASAS LEGISLATIVAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PELOS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DEMOCRÁTICAS DE RECONHECIDA REPRESENTATIVIDADE.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06338 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO REALIZAR CONSULTAS POPULARES SOBRE PROJETOS QUE TENHAM RECEBIDO SANÇÃO OU VETO.
	Indexação:	PROJETO GOVERNAMENTAL

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06339 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A INICIATIVA POPULAR NA ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, DE LEIS COMPLEMENTARES OU ORDINÁRIAS, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EMENDA CONSTITUCIONAL ELABORAÇÃO DA LEI

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06340 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06341 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA ADMISSÃO DE SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06342 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO CRIE CARGOS DE JUÍZES TOGADOS E A LEI ORDINÁRIA, OS JUIZADOS POPULARES.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUIZES

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06343 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE OS PROVIMENTOS DOS CARGOS DE JUIZ.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO JUIZES

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06344 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO PROPÕE.
	Indexação:	TRIBUNAIS SUPERIORES PODER JUDICIARIO

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06345 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO AUTÔNOMO E FISCALIZADOR DA LEI.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06346 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA 15 DE MAIO DE 1988, COMO DISPÕE.
	Indexação:	ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06347 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A ENERGIA NUCLEAR SEJA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE COM FINALIDADE PACÍFICA, DE FORMA SINTONIZADA COM A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO PAÍS.
	Indexação:	ENERGIA NUCLEAR PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06348 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A SEGURANÇA NACIONAL TENHA COMO OBJETIVO A DEFESA DA INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO E DAS RIQUEZAS NACIONAIS, A PAZ E A TRANQUILIDADE SOCIAL.
	Indexação:	SEGURANÇA NACIONAL

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