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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02159 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA, INCLUINDO AOS CASOS DE CRIMES POLÍTICOS.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL ANISTIA CRIME POLITICO

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02160 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS MESMAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES.
	Indexação:	PRERROGATIVAS IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02161 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO SEJA DADO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRA OU SE ACHE AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	HABEAS CORPUS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02162 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS DOS SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, FIXANDO OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO CARGO POLITICO

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02163 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE CONCEDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FACULDADE DE SOLICITAR A TRAMITAÇÃO PRIVILEGIADA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02164 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DETERMINE SEJAM OS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEMBROS NATOS DE QUALQUER ÓRGÃO QUE EXAMINE QUESTÕES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA NACIONAL.
	Indexação:	CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02165 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO SEJA FACULTATIVA APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02166 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO QUE TODA CRIANÇA, ATÉ ATINGIR A IDADE DE DOZE ANOS COMPLETOS, TENHA DIREITO A TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02167 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE RESTRINJA O DIREITO DE VOTO PARA CABOS E SOLDADOS.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02168 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE NENHUMA MATÉRIA SEJA APROVADA NO CONGRESSO NACIONAL POR DECURSO DE PRAZO DE TRAMITAÇÃO.
	Indexação:	APROVAÇÃO DA LEI PODER LEGISLATIVO

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02169 DT REC:29/04/87
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00220 DT REC:31/03/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A TODA PESSOA QUE COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO; QUE O VALOR A QUE TENHA DIREITO O BENEFICIÁRIO DO APOSENTADO NUNCA SEJA INFERIOR A 80% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DO 'DE CUJUS'.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO TEMPO DE SERVIÇO

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02184 DT REC:29/04/87
	Autor:	JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE O CÓDIGO NACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00221 DT REC:31/03/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE, SOBRE FATO DE QUE LHE POSSA RESULTAR PENALIDADE OU ATINGIR SUA REPUTAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02289 DT REC:06/05/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE, ULTRAPASSADOS OS 10 ANOS DE INVESTIDURA, O FUNCIONÁRIO DEMITIDO TENHA DIREITO A APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02290 DT REC:29/04/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS..
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02291 DT REC:06/05/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A PERDA DE APOSENTADORIA SÓ OCORRA QUANDO FOR COMPROVADA FRAUDE NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02292 DT REC:29/04/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	NACIONALIDADE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02293 DT REC:06/05/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ESTENDIDOS AOS EX-COMBATENTES QUE ESTEJAM NA RESERVA TODOS OS DIREITOS CONFERIDOS AOS MILITARES DA ATIVA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR PESSOAL MILITAR GUERRA

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	Título:	SUGESTÃO:02294 DT REC:29/04/87
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, AO SER PRESA OU DETIDA, SEJA INTEIRADA DOS DIREITOS E GARANTIAS QUE LHE ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

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