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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (56)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (56)
Uf
SP (56)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02650 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM DIREITO À EDUCAÇÃO INTEGRAL E GRATUITA, DE ZERO A OITO ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  ENSINO ENSINO GRATUITO POLITICA EDUCACIONAL 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02651 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA FACULTATIVA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA SERVIDOR 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02652 DT REC:30/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A LIBERDADE DE PENSAMENTO, DE RELIGIÃO E DE CULTO. 
 Indexação:  LIBERDADE LIBERDADE DE RELIGIÃO 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03906 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO PARA EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEFICIENTES SENSORIAIS CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO MERCADO DE TRABALHO, COM PUNIÇÕES PARA AS EMPRESAS QUE OS DISCRIMINAREM. 
 Indexação:  DEFICIENTE MENTAL MERCADO DE TRABALHO IGUALDADE DE DIREITOS 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ADOTE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE DEFICIENTES SENSORIAIS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS DECIDIDAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE PRIORIDADE AO CAPITAL NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA AOS DEFICIENTES SENSORIAIS O ENSINO FORMAL E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03914 DT REC:05/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PODER JUDICIARIO ESTADOS 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE OS TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BEM COMO SOBRE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU CONTRATOS QUE POSSAM INFLUIR NA ECONOMIA. 
 Indexação:  PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AS EMPRESAS OU ENTIDADES QUE CONTRATEM DEFICIENTES. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03917 DT REC:05/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER GARANTIA EM EMPRÉSTIMOS EXTERNOS. 
 Indexação:  EMPRESTIMO EXTERNO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A OUTORGA DE GARANTIAS DO TESOURO NACIONAL EM CONTRATOS DE CRÉDITO DEPENDA DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA TABELAMENTO DE JUROS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO HARMÔNICO DA ECONOMIA E DA EMPRESA, ENTRE OUTROS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TABELAMENTO DE JUROS 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04328 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADO AOS FUNCIONÁRIOS EM GERAL A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS APÓS 20 ANOS DE ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
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