| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00211 DT REC:31/03/87  | | | | Autor: | JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS MANTEDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS DE PESSOA HUMANA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS LEGAIS E
JURÍDICOS; A CRIAÇÃO DE NORMAS RESPONSABILIZADORAS DO ESTADO PELO NÃO
CUMPRIMENTO DESTAS NOVAS EXIGÊNCIAS CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO, PARA DOS
DIREITOS HUMANOS; PREVER A APLICAÇÃO IMEDIATA DESTAS NORMAS
SUGERIDAS; A CRIAÇÃO DA FIGURA DO 'DEFENSOR DO POVO' INCUMBIDO DE
ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
JUDICIARIO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
OMBUDSMAN | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03714 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI E SEJAM PUNIDOS OS
PRECONCEITOS E DISCRIMINAÇÕES ATENTATÓRIAS AOS DIREITOS HUMANOS. | | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
PRECONCEITO
DIREITOS HUMANOS | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03715 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM FACULTATIVOS, PARA OS BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS, O
ALISTAMENTO E O VOTO. | | | | Indexação: | FACULDADE DE VOTAR
CADASTRAMENTO ELEITORAL | |
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