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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04274 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO LEGISLAR SOBRE OS RECURSOS NATURAIS SOB SEU DOMÍNIO.
	Indexação:	RECURSOS NATURAIS

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04275 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS MILITARES, GRADUADOS OU NÃO, SEJAM ALISTÁVEIS E ELEGÍVEIS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO CANDIDATO

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04276 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS E PROVER OS RESPECTIVOS CARGOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04277 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE AS PROMOÇÕES NA MAGISTRATURA E NO MINISTÉRIO PÚBLICO SEJAM FEITAS, ALTERNADAMENTE, POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, EFETUADAS PELOS TRIBUNAIS E PELAS PROCURADORIAS-GERAIS OU ÓRGÃOS SUPERIORES EQUIVALENTES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04278 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÃO, CONTEM DEZESSEIS ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04279 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA MINISTERIO PUBLICO SERVIÇO MILITAR

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04280 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O INGRESSO EM JUÍZO E A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS INDEPENDAM DO PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTAS, SEJA A QUE TÍTULO FOR.
	Indexação:	JUDICIARIO

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04281 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04282 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À AUTONOMIA ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04283 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL ÀS COMUNIDADES CARENTES PELOS GRADUADOS EM CURSO SUPERIOR GRATUITO OU SUBVENCIONADO.
	Indexação:	ENSINO SUPERIOR

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04284 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS ORGANIZEM SEU PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSEGURANDO-LHES AUTONOMIA FINANCEIRA MEDIANTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO AUTONOMIA FINANCEIRA

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04285 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDO O JUIZADO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04286 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DA REFORMA AGRÁRIA E A FIXAÇÃO DE LIMITE DE RECURSOS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04287 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO TABELIONATO E DA FUNÇÃO NOTARIAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CARTORIOS

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04288 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADA ÁREA RURAL MÁXIMA PASSÍVEL DE APROPRIAÇÃO POR UMA PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04289 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE REGULE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04290 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00801 DT REC:13/04/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL, EM IMPORTÂNCIA NUNCA INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, EQUIPARANDO-O AO TRABALHADOR URBANO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL SALARIO MINIMO EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHADOR URBANO

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08421 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS VANTAGENS EQUIPARAÇÃO SALARIAL PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08422 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO NOTARIAL, DIREITO REGISTRAL, REGISTRO PÚBLICOS, JUNTAS COMERCIAIS, NOTARIADO E EMOLUMENTOS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA

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