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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::08::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PFL (2)
PMDB (1)
PSB (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Incidindo sobre o ARTIGO 134 § 3o. - Os Ministério Públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, formarão lista tríplice na forma da lei respectiva, dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para periódo de dois anos, permitida uma recondução. Emenda para suprimir a expressão: "DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS'' 
 Parecer:  A emenda é pertinente e merece acolhimento. Concordo com os termos de sua justificação que esclarece suficientemente a matéria. Efetivamente, o Ministério Público do Distrito Fede- ral e dos Territórios, conforme dispõe o Projeto no art. 21, XIII, é mantido pela União. Assim, a matéria deve ser disci- plinada na lei complementar que vai dispor sobre o Ministé- rio Público da União. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Incidindo sobre o § 2o. do artigo 223 Artigo 223........................................ § 2o. - É vedada toda a qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Emenda para suprimir o adjetivo: "ARTÍSTICA" 
 Parecer:  Por merecer acolhida alteração proposta pela emenda, opinamos pela sua rejeição. A censura artística é inaceitá- vel. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PSB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 234 a seguinte redação: Art. 234. § 2o. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, fluviais e lacustres nelas existentes. 
 Parecer:  Objetiva o Autor da Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 234 do Projeto (B) para restabelecer o texto do caput do art. 269 do Projeto (A). Entendemos, conforme os argumentos do proponente, que a modificação proposta dará maior clareza ao texto constitucio- nal, definindo a destinção das terras ocupadas pelos índios. Somos, pois, pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se, no texto do § 3o. do Art. 117, a seguinte expressão: "...destinadas ao advogados e aos membros do Ministério Público, o disposto no art. 99, e para as ...'' 
 Parecer:  A regra para a escolha de advogados e membros do Minis- tério Público que devam compor o Tribunal Superior do Traba- lho, cuja extirpação é objeto da Emenda em apreço refle- te, contudo, o critério geral entronizado no artigo 99. No ambito da ANC, chegou-se ao consenso de que idên- tico critério e forma deviam delimitar o acesso dos expo- entes do parquet para composição da mais alta Corte traba- lhista. A inteligência do art. 99 levará o aplicador a es- tender o alcance da expressão "com mais de dez anos de car- reira ou de efetiva atividade profissional" às situações pre- gressas que envolvam os seguimentos do Ministério Público, especificamente aquele junto à Justiça do Trabalho. Pela rejeição.