| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06396 REJEITADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda Aditiva
Acrescentar o art. 364 - DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - com a seguinte redação, renumerando-se os
demais:
Art. 364. Veto constitucional da utilização
das receitas da Previdência desviadas das
finalidades de custeio, de benefício e serviços. | | | | Parecer: | A redação utilizada na emenda não consegue comunicar-nos
o sentido que o autor quis emprestar-lhe. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06397 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda aditiva
Acrescentar ao art. 373 o inciso VIII, com a
seguinte redação:
"as vagas existentes nos estabelecimentos de
ensino superior, da rede particular, qualquer que
seja o período, serão aumentadas em 10% e
destinadas a estudantes carentes, no modelo
"bolsas de estudo", a critério das mantenedoras." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em cau
sa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser consi-
derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná-
ria. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06398 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda Aditiva
Acrescentar o seguinte § ao Art. 419.
"estipula-se a inimputabilidade penal até os
dezesseis anos." | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná-
ria. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06401 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao projeto de constituição
Acrescentar ao art. 9o., inciso VIII:
VIII - Os conflitos com outros Estados
deverão ser resolvidos por negociações diretas,
arbitragem e outros meios pacíficos, com a
cooperação dos organismos internacionais de que o
Brasil participe. Em caso nenhum o Brasil se
empenhará em guerra de conquista, direta ou
indiretamente, por si ou em aliança com outro
Estado. É vedada a participação ou intervenção do
Brasil em conflitos entre outros Estados. | | | | Parecer: | Tendo optado por redação mais sucinta para o art. 9o.,
opinamos pela rejeição desta emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06403 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA
Na letra "c" do inciso IV do art. 12, onde se
lê "ressalvados as qualificações", leia-se
"ressalvada a capacidade técnica".
"c" - é garantido o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, ressalvada a
capacidade técnica que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A Emenda não representa inovação que melhore o texto. A reda-
ção do Substitutivo diz melhor com os objetivos consti-
tucionais.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06404 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
O art. 12, inciso IV, o número 02 e 03 da
letra "e" terão a seguinte redação:
"haverá serviço público classificatório, na
forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de
diversões públicas. Aos programas radiofônicos,
televisivos e publicidade serão proibidas as
exibições atentatórias ao pudor, que induzam à
prática de violência, ao uso de substância
intorpecente ou contrárias à moral e aos
costumes". | | | | Parecer: | A Emenda não aperfeiçoa o texto do Projeto. Sua forma, inclu-
sive, muito deixa a desejar.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06406 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda supressiva ao art. 12, inciso XV.
Suprimir da letra "k" a expressão:
"antes de ser ouvidO pela autoridade
competente" | | | | Parecer: | A Emenda, supressiva da parte final do dispositivo, se acolhi
da, pode ensejar restrições à liberdade do preso e não ampli-
ar essa liberdade.
Na prática, o que se observa, é restrições serem impostas ao
preso antes de ouvido pela autoridade encarregada do inquéri-
to policial.
O dispositivo deve ser mantido portanto, na vedação que lhe
foi dada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06407 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Emenda supressiva ao art. 12, inciso XV.
Excluir da letra "n" a expressão:
"exceto contra o coator". | | | | Parecer: | A Emenda proposta à letra "n" do item XV do artigo 12, é con-
traproducente, pois pode representar um esímulo à coação que,
por vezes, ocorre contra pessoas que têm de depor em juízo ou
que sejam compelidas a assinarem declarações forjadas por
por coatores.
A matéria vem devidamente tratada no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06408 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Emenda ao art. 12, inciso XV.
Acrescentar à letra "q"
"assegurados os mesmos direitos às vítimas" | | | | Parecer: | Não obstante seu caráter de reparar os efeitos do crime, a
Emenda não se ajusta aos objetivos do inciso, que se refere
exclusivamente ao preso: assistência espiritual, educacional,
jurídica e sanitária, dentre outros, que jamais podem ser
prestados às vítimas dos crimes.
É o óbvio.
Pela rejeição, portanto. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06409 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
A letra "w" do art. 12, - inciso XV
acrescentar:
Haverá prisão perpétua para os crimes de
sequestro, roubo, estupro, seguidos de morte, e
tráfico de drogas. | | | | Parecer: | A adoção da Emenda contraria a tradição jurídica brasileira,
que não admite a prisão perpétua.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06410 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Acrescentar a letra "y" do inciso XV, art. 12
- Segurança Jurídica
Haverá pena de morte para os crimes de
estupro, sequestro e roubo seguidos de morte,
quando haja reincidência. | | | | Parecer: | A pena de morte, preconizada na Emenda, repugna à consciência
e tradição jurídica nacional.
Amplos debates levaram a um consenso de sua não adoção, idéia
essa encampada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06411 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Acrescentar o inciso III ao art. 19, com a
seguinte redação:
"os que há 5 anos ininterruptamente estejam
no País, desde que não contestem expressamente a
nacionalidade de origem". | | | | Parecer: | A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de
política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação
a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran-
geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito do
estrangeiro comparado.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06412 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição
Suprimir da letra "f", do art. 27, inciso II,
as expressões:
"... de mais de dez anos de serviço ativo, os
quais serão agregados pela autoridade superior ao
se candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam
automaticamente para a inatividade quando
diplomados. Os de menos de dez anos só são
elegíveis caso se afastem expontaneamente da
atividade". | | | | Parecer: | A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi-
litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza-
ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po-
líticas nas fileiras militares.
Como se trata de motivo relevante, somos contrário à
pretensão do autor. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06414 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a
expressão:
"inclusive militar" | | | | Parecer: | A Seção II do Capítulo VIII do Título IV, que compreende os
artigos 85 a 94 entre os quais o que se refere a emenda, tra-
ta, especificamente, dos servidores públicos civis. Assim, a
extensão do preceito aos servidores militares, como pretendi-
do, é incabível por ferir, frontalmente, a técnica legislati-
va. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06416 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO
Dá nova redação ao inciso II do art. 89:
Inciso II: proporcionais ao tempo de serviço,
nos demais casos, não podendo ser inferior a
oitenta por cento dos rendimentos; | | | | Parecer: | O art. 89 é consectário do art. 88, ambos dispõem sobre a a-
posentadoria do servidor público civil concedida pelo Tesouro
Nacional. A hipótese versada a emenda é a da aposentadoria do
segurado da Previdência Social Urbana, cuja regulamentação
pertine à legislação ordinária.
O mesmo deve acontecer com relação à aposentadoria do servi-
dor estatutário. Será a lei que fixará, com maior acerto, o
percentual dos proventos em relação aos vencimentos da ativi-
dade, no caso da aposentadoria proporcional ao tempo de ser-
viço. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06417 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao art. 90, in fine, expressão:
"inclusive militares" | | | | Parecer: | A Seção II do Capítulo VIII do Título IV, que compreende os
artigos 85 a 94 entre os quais o que se refere a emenda, tra-
ta, especificamente, dos servidores públicos civis. Assim, a
extensão do preceito aos servidores militares, como pretendi-
do, é incabível por ferir, frontalmente, a técnica legislati-
va. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06418 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMEMDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao art. 91 a seguinte expressão:
"inclusive militar" | | | | Parecer: | O art. 91 do Projeto está encartado na Seção II do Capítulo
VIII do Título IV que trata, especificamente, dos Servidores
Públicos Civis. A emenda pretende estender os efeitos do dis-
positivo (pensão por morte) aos servidores militares, o que,
evidentemente, é inviável na sistemática de um texto consti-
tucional. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06419 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescenta § ao art. 94:
§ único - Qualquer pena administrativa não
poderá ultrapassar a seis meses, exceto a
exoneração. | | | | Parecer: | O art. 94 estabelece o princípio gera segundo o qual o servi-
dor só perderá o cargo efetivo em decorrência de processo ad-
ministrativo ou judicial em que seja comprovada a sua culpa-
bilidade.
A graduação da pena administrativa pretendida na emenda é ma-
téria de natureza adjetiva ou processual imprópria para o
texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06421 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Acrescentar ao art. 109 a expressão:
"onde quer que se manifestem". | | | | Parecer: | O preceito é amplo e abrangente, dispensando o acréscimo pro-
posto. Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06423 REJEITADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Art. 154 "caput" aonde se lê 5 anos, leia-se
4 anos. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
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