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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PR (4)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 13. Aos beneficiários da distribuição de lotes pela reforma agrária, serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de 30 (trinta) anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio antes desse prazo. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0150-9 Parecer contrário. O prazo de 30 (trinta) anos parece excessivo. 20.05.87. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Promover alterações do anteprojeto, conforme Relator Deputados Contituinte Mário Lima. "Dos Servidores Públicos Civis" "Art. 12. O Servidor será aposentado. é II - Compulsoriamente aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade." 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte estabelece que "o servidor será aposentado compulsoriamente aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. O anterprojeto dispõe que o servidor será aposen- tado compulsoriamente aos 70(setenta) anos de idade. A grande maioria dos brasileiros vivem em miséria absoluta, qual seja; 80% da população economicamente ativa ganham até 2 salários minimos, destes 60% ganham até 1 salá- rio minimo e 25% menos de 1 salário minimo. Hoje, no Brasil mais de 40 milhõe de brasileiros vivem sem a menor condição social, (educação, saúde, emprego, alimentação, moradia etc), formam o grande leque de carencia da nossa população. Diante deste fato, a maioria dos brasileiros ainda na adolecencia, buscam à oportunidade de emprego no mercado de trabalho formal ou informal na verdade, o trabalhador co- meça a trabalhar ainda quando menor, por total falta de con- diçoes sociais e economicas e quando o contrario acontece muitos só conseguem esta oportunidade na velhice. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Promover inclusão no anteprojeto, da Relatora Deputada Constituinte Cristina Tavares. "Art. 16. Compete ao Conselho Nacional de Comunicação. é III ...(incluir) Promover às Isenções de Imposto e Direitos Autorais, incidente sobre as transmissões de músicas sacras." 
 Parecer:  Rejeitado 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Promover alteração do anteprojeto, conforme Relator Deputado Constituinte Eraldo Tinoco: abaixo: "Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria serão reajustados nas mesmas, proporções dos reajustes concedidos aos Trabalhadores em atividade. Aos 55 (cindquenta cinco) anos de idade, é garantida a aposentadoria para os que assim o desejarem." 
 Parecer:  Somos pela rejeição. É muito baixa essa idade de 55 anos, para efeito de aposentadoria opcional. Quando se trata de aposentadoria por tempo de serviço, há casos em que ela se dá até mais cedo.