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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01433 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda ao Art. 231, § 2o. § 2o. - São isentas de contribuição para a Seguridade Social as Instituições de Educação e as Entidades Beneficientes de Assistência Social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p00408-3.