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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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19[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (19)
Uf
PA (19)
Nome
GERSON PERES[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21352 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 2o. do Art. 174. Escreva-se. § 2o. - Por suas manifestações, no exercício da profissão, o advogado é inviolável. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21354 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O Art. 147 terá a seguinte redação. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 (onze) manifestos, brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico, eleitor entre os membros dos Tribunais Superior do País. Parágrafo Único - Os ministros do Superior Tribunal Federal serão nomeados por seu Presidente. 
 Parecer:  Pretende a Emenda tornar exclusiva de membros dos Tribu- nais Superiores a nomeação para o exercício das altas funções de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, de- fere ao Presidente da Suprema Corte a competência para efeti- var a nomeação. A proposta, bem se vê, não se emoldura no sistema clássico de "freios e contrapesos", adotado tradicionalmente no Brasil Pela rejeição, pois. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21355 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprime-se a Seção IX em seus Artigos 172 § único e 173. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21356 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Modifique-se o Parágrafo único do Art. 136. Parágrafo Único. "Recebida a indicação, o Tribunal por maioria formará a lista triplice enviando-a ao Legislativo que nos vinte dias subsequentes escolherá um de seus integrantes, devolvendo-o para nomeação por seu Presidente." 
 Parecer:  A Emenda contraria frontalmente a linha de orientação perfilhada pelo Substitutivo, que prevê a nomeação dos mem- bros dos tribunais pelo Executivo, após escolha do indicado em lista trípice previamente remetida, não admitida, assim, a nomeação pelo próprio tribunal cujo cargo deva ser provido. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21357 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Título V, Capítulo V, Seção I a subseção III - das Defensorias Públicas. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do eminente Constituinte,conflita com a sistemáti- ca adotada pelo Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21382 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 153 onde se escreve: "e nomeados pelo Presidente da República escreva-se; "e nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  O Judiciário não pode ser independente do povo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21383 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se ao art. 169. Onde se escreve nomeado pelo Presidente da República, escreve-se: "nomeado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21384 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se os itens II do artigo 164 e III do 165. Onde se escreve por nomeação do Presidente da República escreve-se. "Por nomeação do Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21385 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 159 onde se escreve: "nomeados pelo Presidente da República escreva-se: "nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Suprime interferência do povo na escolha de magistrados, que seriam escolhidos pela própria classe. Incompatível com o regime democrático. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21386 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No. § 2o. do art. 157: onde se escreve "ao Presidente da República, escreve-se: ao Presidente do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  A Emenda estabelece que o Tribunal, além de elaborar a lista tríplice, fará a nomeação. Cria-se, assim, uma casta judiciária, uma nova "noblesse de robe". Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21387 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA No art. 157 § 1o. onde se escreve: nomeado pelo Presidente da República escreve- se: "nomeado pelo Presidente do Supemo Tribunal Federal." 
 Parecer:  O Judiciário não deve ser independente do povo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21388 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os incisos II do art. 115 passam a ter a seguinte redação: "II - Nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de territórios, o Procurador Geral da República, o Procurador Geral da União, o Presidente e os Diretores do Banco Central." 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23610 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 203, inciso II, alínea "c" Dê-se a alínea "c" do inciso II, art. 203, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 203 - .................................. II - ........................................ c - patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar. 
 Parecer:  Imunidade tributária. A emenda objetiva alteração desta natureza no âmbito do art. 265, que trata de questão previ- denciária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23611 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir do Substitutivo do Relator, o inciso VI do art. 104. 
 Parecer:  A supressão pura e simples do preceito do inciso VI do art. 104 não conta com o beneplácito da maioria dos membros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24887 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XXIII do Artigo 31, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24890 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do item I do artigo 216 Suprima-se o item I do Artigo 216 do Substitutivo de Sistematização. 
 Parecer:  Quer a emenda suprimir o inciso I do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que a definição do valor adicionado deve caber a Lei Complementar, conforme consta do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24891 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se no artigo 202 do Substitutivo do Relator, dois parágrafos com a seguinte redação: "Art. 202 § 2o. - Sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo da moeda em percentual a ser definido em lei complementar, serão reajustadas automaticamente as bases de cálculo dos tributos que incidam sobre a renda e proventos, ou sobre o patrimônio, de forma a compensar tal perda. § 3o. - É vedada a cobrança de imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, salvo nas hipóteses em que o titular do rendimento for desconhecido ou residente ou domiciliado no exterior." 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24892 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se, no art. 149, do Substitutivo do Relator, os incisos XI, XII e XIII com as seguintes redações: "Art. 149 XI - Vinte pessoas jurídicas de direito privado; XII - qualquer pessoa jurídica de direito privado, quando diretamente sofrer violação de direito, por inércia do Poder Público; XIII - cem cidadãos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24893 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do artigo 61 Suprima-se o artigo 61 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.