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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01551 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Inciso XII, do Art. 5o., o seguinte: "...ou, durante o dia, por determinação judicial;'.
	Parecer:	Meu parecer é pela rejeição da emenda, uma vez que a su- pressão proposta, se aceita, descaracterizará o princípio que se quer consagrar no texto constitucional.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01552 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Inciso II, do Art. 205, o seguinte: "...do trabalhador;'.
	Parecer:	Rejeitada nos termos do parecer 2T00316-1.

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