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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00430 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 5o.,XIII, do Projeto de Constituição (B) a expressão "no último caso''.
	Parecer:	A supressão proposta altera substancialmente o sentido da norma, para reduzir o rigorismo que deve caracterizar o princípio do sigilo da correspondência e das comunicações te- legráficas e de dados. Sou pela rejeição de emenda, reiterando a posição que adotei durante a tramitação do projeto, desde o início dos trabalhos constituintes.