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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06338 PREJUDICADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 do Projeto "Art. 409 - Os Estados e os Municípios, em comum acordo, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, de forma supletiva à legislação federal pertinente restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais de aspectos específicos e relevantes de seus respectivos territórios."
	Parecer:	A matéria é pertinente à parte do projeto que trata das competências legislativas. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06459 PREJUDICADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o insico I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	O princípio está implícito em outros dispositivos. Pela prejudicialidade.