| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09687 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 147.
Substitua-se a expressão "Primeiro-Ministro"
por "Presidente da República", contida no caput do
artigo 147 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09688 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 138, § 2o.
Substitua-se a expressão "Primeiro-Ministro"
por "Presidente da República" contida no § 2o. do
artigo 138 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A questão do sistema de governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09698 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: Seção I do Capítulo III
do Título V.
Suprima-se a Seção I - Da Formação do
Governo, do capítulo III - Do Governo, do Título V
- Da organização dos Poderes e Sistema de Governo
do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09701 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Seção II do Capitulo
III do Titulo V
Suprima-se a Seção II do Primeiro-
Ministro, do Capítulo III - Do Governo, do titulo
V - da Organização dos Poderes e Sistema de
dos poderes e sistema de governo, do Projeto de
Constituição.
capítulo relativo ao Sistema de Governo, por
conferir-lhe discussão específica. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09702 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: seção III do Capítulo III do
Título V.
Suprima-se a Seção III - Do Conselho de
Ministros, do Capítulo III - Do Governo, do
Título V - Da Organização, dos Poderes e Sistema
de Governo, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09703 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivos emendados: seções IV e V do Capítulo
III do Título V.
------Renumerem-se as Seções IV - Dos Ministros de
Estado e
V - Da Procuradoria-Geral da União, do Capítulo
III-do Título
V do Projeto de Constituição, como Seções V e VI,
respectivamente, do Capítulo II do mesmo Título V. | | | | Parecer: | Em razão das alterações ao Capítulo III do Título V ,
propostas pela Comissão de Sistematização, a presente Emenda
acha-se prejudicada
Pela prejudicialidade. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10392 PREJUDICADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente parágrafo no Art. 308 do Projeto.
Art. 308 - ..................................
§ 1o. - A outorga de direito de lavra de
jazidas minerais só poderá ser concedida a
brasileiros ou empresas nacionais na forma da lei.
§ 2o. - A outorga de direitos minerários na
faixa de fronteiras nas reservas indígenas,
parques nacionais e reserva biológicas, ficam
sujeitos a legislação especial que resguarde o
interesse e a soberania nacional e os direitos dos
povos nativos.
§ 3o. - Não dependerá da autorização ou
concessão o aproveitamento de pontenciais de
energia renovável de capacidade reduzida. | | | | Parecer: | Quanto ao §1o.: A matéria está contida no âmbito das ex-
pressões "no interesse nacional e não poderão ser transferi-
das sem prévia anuência do poder concedente", do caput.
Quanto ao §2o.: A matéria já consta dos artigos 307 e
425 do Projeto.
Quanto ao §3o.: Idêntico teor ao §1o. do art. 308 do
projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10401 PREJUDICADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprime o Art. 307. | | | | Parecer: | Trata-se de emenda que não atende à técnica legislativa.
Pela prejudicialidade. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10552 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Título das disposições
transitórias;
Inclua-se:
Art. - Fica ressalvado o direito da
advocacia, pelos atuais Procuradores da República
que, no prazo de cento e oitenta (180) dias
contados da promulgação desta Constituição optarem
pela sua inclusão em Quadro Suplementar, cujos
cargos serão extintos à medida que vagarem. | | | | Parecer: | Suprimido do texto o artigo 234, ficam prejudicadas as
Emendas a ele pertinentes. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10729 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Modificativa
- Acrescer ao Art. 277 (caput) item com a
seguinte redação:
"III - Do produto da arrecadação dos impostos
sobre importação de produtos estrangeiros e sobre
a exportação para o Exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados, 20% (vinte por cento)
mediante rateio proporcional entre os Estados,
Distrito Federal e Territórios, que apresentarem
saldo anual positivo do valor de suas exportações
sobre o de suas importações, na forma prevista em
lei complementar, limitada a participação de cada
unidade Federada a trinta por cento do montante a
ser entregue, devendo o eventual excedente ser
distribuído entre os demais participantes."
- Em consequência da alteração anterior,
modificar, complementando, o parágrafo 3o. do
mesmo artigo 277, com a adoção da seguinte
redação:
"§ 3o. - Os Estados entregarão aos
respectivos Municípios, vinte e cinco por cento
dos recursos que receberem nos termos dos itens II
e III deste artigo, observados os critérios
estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do
art. 276". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10731 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modificar o Art. 284, com a adoção da
seguinte redação:
"Art. 284 - A execução financeira do
orçamento da União será efetuada pelo Tesouro
Nacional". | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12275 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 284
Altera o caput do art. 284 que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 284 - A execução financira do orçamento
da União será efetuada pelo Tesouro Nacional,
tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e,
nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos
Regionais Federais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12859 PREJUDICADA | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS AO ART. 284
Altera o caput do art. 284 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 284 - A execução financeira do orçamento
da União será efetuada pelo Tesouro Nacional,
tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e,
nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos
Regionais Federais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12860 PREJUDICADA | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta novo artigo ao Título VIII
Capítulo III.
Artigo - As aplicações das Instituições
Bancárias, em regiões com renda inferior à média
Nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos
nelas captados. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13301 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART 39
Suprima-se do Projeto:
a) - O artigo 39
Renumere-se os demais. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13331 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica o caput do art. 303 que passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 303 - A intervenção do Estado no
domínio econômico e o monopólio far-se-ão quando
relevante interesse coletivo exigir".
Estado no domínio econômico e o monopólio far-se-
ão quando relevante interesse coletivo exigir. | | | | Parecer: | Apesar do caráter meritório que apresenta, a Emenda pro-
posta nada acrescenta ao texto original que é mais completo e
preciso.
Pela prejudicialidade. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13366 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprimir o art. 39. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13367 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 12
As letras "c" e "f" do inciso VII e a letra
"a" do inciso VIII do Projeto passam a ter as
seguintes redações:
Art. 12 -
VII -
c) Nas esferas da correspondência e das
comunicações em geral, na forma da lei.
f) Nas esferas policial, militar e de
assessoramento do Poder Executivo Federal, o
Estado poderá operar serviços de informações que
se refiram à segurança e à proteção da sociedade e
dos fundamentos constitucionais da Nação.
Art. 12 -
VIII -
a) É assegurado aos brasileiros quese
sentirem prejudicados requerer, mediante
fundamentação e de conformidade com a lei, o
acesso as referências e informações que a cada um
digam respeito, registradas por entidades
particulares ou públicas, podendo exigir a
correção e atualização dos dados, através de
processo administrativo sigiloso ou judicial. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13370 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Suprimir ao final da letra "c": "salvo
autorização judicial, e
Acrescentar: nos casos de conformidade com a
lei. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13373 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a letra "f", inciso VII, do art. 12. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
|
