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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05774 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Poderes, no Art. 408: Art. - Cabe aos Estados legislar sobre a pesca e caça, no domínio de seu território, ouvidas as comunidades interessadas.
	Parecer:	A emenda está prejudicada pois o tema não é pertinente ao dispositivo referido e, sim, ao capítulo dedicado à orga- nização dos poderes. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05776 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, às Disposições Transitórias: Art. - Lei Complementar disporá, em cada Estado, sobre as exigências para a criação de novos municípios, que decorrerá de lei ordinária estadual.
	Parecer:	Prejudicada. Tendo em vista a solução adotada pelo Proje- to de Constituição, quanto à disciplina da matéria.