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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
PR (5)
Nome
EUCLIDES SCALCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, insira-se, após o 119, o seguinte artigo, no Capítulo das Disposições Transitórias, renumerados os demais: Art. 120. É mantida a atual composição do corpo de Procuradores que atuam junto aos Tribunais de Contas dos Estados e órgãos congêneres. Na vacância dos respectivos cargos, exercerão as suas funções membros da carreira do Ministério Público. Aos titulares dos cargos que vagarem ficam assegurados, a qualquer tempo, todos os direitos, vencimentos e vantagens dos membros em final da carreira do Ministério Público. 
 Parecer:  Esta matéria esta superada. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29799 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Capítulo III, do Título IX - Da Ordem Social Acrescente-se onde couber: Art.- Lei Complementar definirá, em 180 dias, a Política Nacional da educação Escolar, que, dentre outros, atenderá os seguintes princípios: 1 - À União compete apoiar a manutenção e expansão do ensino público de 1o. e 2o. graus, educação especial e pré-escolar, esta última integrada à política nacional de atendimento ao menor. 2 - Aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios compete criar, organizar e expandir a oferta do ensino básico de 1o. e 2o. graus, educação especial e pré-escolar. 3 - A manutenção do ensino superior público é de responsabilidade da União. 4 - Cabe à União a oferta de condições para que os Estados, Territórios e Distrito Federal asumam o ensino público de 2o. Grau.E, os Municípios, o ensino de 1o. Grau e pré-escolar. 
 Parecer:  A Emenda versa sobre matérias cujos conteúdos já se en- contram convenientemente contemplados nos artigos 279 e 280 do Projeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32285 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III, do art. 268 a seguinte redação: Art. 268 - II - promoção da integração social e ao mercado de trabalho dos segmentos populacionais socialmente vulneráveis ou em estado de pobreza absoluta. 
 Parecer:  Entendemos ser desnecessária a qualificação proposta pe- lo autor, eis que a população - alvo mencionada na emenda é típica dos programas de assitência social em geral. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33611 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 69 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 69 - São assegurados ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o de greve, observado o disposto nos arts. 9o. e 10o. 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33619 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA DE SISTEMATIZAÇÃO E REDAÇÃO Os Capítulos III e IV do Título IV passa a ter a seguinte ordenação e redação: "TÍTULO IV .................................................. "CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 35 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1o. - São reservados aos Estados todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados nesta Constituição. § 2o. - Compete ainda aos Estados: I - organizar sua Justiça, seu Ministério Público e sua defensoria pública; II - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território, objetivando coordenar o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar racionalmente os recursos naturais e preservar o meio-ambiente; III - organizar polícias civil e militar e corpos de bombeiros militares; e IV - explorar; autorizado pela União, diretamente ou por suas empresas, os serviços de gás combustível canalizado. Art. 37 - (manter o texto do art. 38) Art. 38 - (manter o texto do art. 39) Art. 39 - (manter o texto do art. 40) Art. 40 - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos na Constituição do Estado, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas e se darão por lei estadual. Parágrafo único - A divisão de Municípios em distrito depende de lei estadual. Art. 41 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 42 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 43 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 44 - (manter o mesmo do art. do Substitutivo) Art. 45 - (manter o caput do mesmo). I - legislar sobre assuntos de seu peculiar interesse e suplementar às legislações federal e estadual; II - ........................................ III - (suprimir) IV - organizar e prestar os serviços públicos locais; V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... Art. 46 - (manter o mesmo do Substitutivo). § 4o. - O Município com população superior a três milhões de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal. § 5o. - (suprimir) 
 Parecer:  A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria, ficou prejudicada.