| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24074 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 116
Dê-se, ao item IV do Art. 116, esta redação:
"Art. 116 - ................................
IV - a segurança e a soberania nacionais;" | | | | Parecer: | A enumeração constante do artigo 116 não é exaustiva,
compreendendo-se a violação da soberania nacional no conceito
amplo dos atos atentórios à Constituição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24077 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295
Altere-se o item IV do Art. 295, dando-lhe
esta redação:
"Art. 295 - ................................
............................................
IV - exigir, para instalação de obras ou
atividade potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, bem como anuência das
populações diretamente afetadas". | | | | Parecer: | O objetivo da proposição já se encontra suficientemente
contemplado pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudiciali-
dade da Emenda. | |
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