| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30389 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispõe sobre o controle do uso de agrotóxicos
Dispositivo Emendado
Acrescente-se ao artigo 37 do Projeto de
Constituição a seguinte alínea:
Art. 37 - ..................................
............................................
"d) O uso de agrotóxico em seu território,
respeitadas as disposições de lei federal sobre a
matéia." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator
achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37
com seus ítens. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30390 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Altera a redação do artigo 27 do Projeto de
Constituição.
Dispositivo Emendado - Art. 27
Art. 27 - ..................................
§ 5o. - As Constituições Estaduais poderão
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo
facultando o atendimento em todos os Municípios. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30438 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispostivo Emendado: Art. 27
§ 5o. - Incluir após a expressão
Constituições Estaduais "bem como as Leis
Orgânicas Municipais poderão, respectivamente",
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30442 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: inciso IV, do art. 37
Suprimir do texto inciso IV, do art. 37, a
locação "... e corpo de bombeiros militares ..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do
artigo 37 com seus itens do texto do Substitutivo do Relator,
ficando a cargo da União a matéria referente à Organização
das Forças Militares, inclusive o Corpo de Bombeiros. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30446 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 51
O texto desse artigo deve ser substituido
pelo seguinte:
"As áreas Metropolitanas e as Microregiões
são criadas, modificadas ou extintas por lei
estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos
respectivos Municipios." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30448 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 50
Retirar do texto desse artigo a frase"...
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico ..."
e em seu lugar acrescentar "... de Desenvolvimento
Econômico..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do substitutivo do Relator. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30450 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Art 214
Acrescentar após "excluindo o estadual",
"ou o municipal".
Também acrescentar após "ao Distrito
Federal", "aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriomente instituido será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela
supressão de impostos seus em consequência da criação de im-
postos federais ou estaduais, com base na competência resi-
dual.
Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que
a competência residual teria sido estendida aos Municípios,
no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs-
ta para a União, os Estados e o Distrito Federal.
Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados
Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên-
cia residual.
Pela prejudicialidade. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30452 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
texto modificado: Artigo 130 - Compete ao
Primeiro Ministro:
VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo
estabelecido em lei complementar, o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentarias e as propostas do
orçamento, previstos nesta Constituição;
Acrescentar a expressão "no prazo
estabelecido em lei Complementar". | | | | Parecer: | O § 7. do artigo 220 já contempla as preocupações da
Constituinte Vasco Alves, autor da Emenda em exame. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30564 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | SEÇÃO II
DO PRIMEIRO MINISTRO
EMENDA MODIFICATIVA: Artigo 130 - Compete ao
Primeiro Ministro:
VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo
estabelecido em lei complementar, o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas do
orçamento, previstos nesta Constituição;
Acrescentar a expressão "no prazo
estabelecido em Lei Complamentar". | | | | Parecer: | A presente Emenda possui idêntico teor da Emenda ES30452-6
também de autoria do Deputado Vasco Alves. Deve ter sido rea-
presentada por evidente engano. O parágrafo 7o. do art. 220
já contempla as preocupações do autor, pelo que somos por sua
prejudicialidade. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30565 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 37
Incluir iniciso VI com a seguinte redação:
Para os Municípios que não exercerem a
faculdade atribuida pelo art. 41, os Estados
poderão, através de organismos especializados,
prestarem assistência técnica àqueles que a
solicitarem. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo
foi suprimido no novo Substitutivo do Relator. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30680 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Dispõe sobre a
competência legislativa dos Estados
Dispositivo Emendado - Dê-se ao artigo 37,
inciso I, alínea "a", do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 37 - Compete aos Estados:
a) Legislar sobre as matérias de sua
competência e suplementar a legislação federal
naquelas de seu interesse, especialmente as
realcionadas com florestas, caça, pesca e
conservação da natureza, proteção ao meio ambiente
e controle da poluição.
b). | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do novo do texto do novo su-
bstitutivo do Relator, com exceção apenas do parágrafo único,
que trata da criação, incorporação, fusão e o desmenbramento
de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo
2. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30709 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Amplia as incumbências do
Poder Público quanto ao meio ambiente.
Dispositivo Emendado - Acrescente-se ao
parágrafo 1o. do artigo 295 do Projeto de
Constituição, os seguintes incisos:
"VIII - prevenir e controlar a poluição e
seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
IX - criar e desenvolver reservas e parques
naturais e de recreio, bem como classificar e
proteger a paisagem e sítios, de modo a garantir a
conservação da natureza;
X - promover o aproveitamento racional dos
recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade
de renovação e a estabilidade ecológica." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe-
lo Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31096 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Altera a redação do §
1o. do artigo 295
Dispositivo Emendado - Dê-se ao § 1o. do
artigo 295 e ao inciso VIII do mesmo artigo do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 295
§ 1o. - O exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem-estar da coletividade, à
conservação dos recursos naturais e à proteção do
meio ambiente, incumbindo ao Poder Público, para
assegurar a efetividade ao direito referido neste
artigo.
III - assegurar a todos o direito à
informação, com relação às condições ambientais,
planos, programas, projetos e atividades
potencialmente causadoras de degradação ambiental
e que afetem a qualidade de vida. | | | | Parecer: | Os objetivos da proposição já se encontram atendidos pe-
lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
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