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ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00365 PREJUDICADA ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do artigo 20 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Municípios e
regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus
parágrafos, os artigos 21 e 22 e seu parágrafo
único, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 19 - Os Municípios poderão, em função
da existência de interesses comuns, estabelecer
consórcios intermunicipais para o planejamento,
captação, execução e exploração de obras e
serviços públicos de seu interesse." | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria, que é infraconstitucional, não discre
pa do anteprojeto. | |
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