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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PI (3)
Nome
HERÁCLITO FORTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10523 PREJUDICADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 11 Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 11, do Projeto de Constituição: "Art. 11 - Parágrafo Único - excluem-se da exigência deste artigo os compromissos internacionais entre empresas ou grupos de empresas privadas."" 
 Parecer:  Embora se diga aditiva, a emenda parece substitutiva de parágrafo único. Na dúvida, pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10527 PREJUDICADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 413 Dê-se a seguinte redação ao artigo 413 do Projeto de Constituição: "Art. 413 - A Lei criará um fundo de conservação e recuperação do meio ambiente, constituído, entre outros recursos, por contribuições que incidam sobre as atividades comprovadamente poluidoras e a exploração de recursos naturais."" 
 Parecer:  O relator entende que a matéria objeto da emenda deverá ser analisada no âmbito de capítulo próprio, que trate do sis tema tributário. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10689 PREJUDICADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 410, alínea "b" Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do artigo 410, do Projeto de Constituição: "Art. 410. a) b) a instalação, ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termoelétricas e de indústrias comprovadamente poluidoras e que não se disponham a utilizar equipamentos de proteção ambiental": 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o relator entende que as competências dos poderes devem ser dispostas no Título pró- prio.