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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09056 PREJUDICADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 54 inciso XXIII item s -----Inclua-se no: Artigo 54 - Compete à União . . . XXIII - legislar sobre s - normas gerais sobre produção e consumo, bem como propaganda comercial.
	Parecer:	A matéria objeto da emenda deve ficar integrante da da compe- tência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre produção e consumo. Pela prejudicialidade.