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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34229 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ SERRA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 260 Substitua-se a expressão "da União" pelo vocábulo "fiscal", no artigo 260 do Projeto.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial.