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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::30::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
MS (1)
Nome
SAULO QUEIRÓZ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 108 Suprima-se do Projeto: a) a letra e do ítem III A escolha do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil sobre a sua exoneração. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da letra "c" do item III do arti- go 108 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação que trata da competência privativa do Senado da Repú- blica para aprovar a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S.A. No que se refere à escolha dos membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, não obstante os elevados propósitos do au- tor, a maioria dos Constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores da elaboração do Projeto inclinou-se por definir a instituição como autoridade monetária, justifican- do-se, portanto, a aprovação da escolha de seus dirigentes pela Câmara alta. Já no que tange ao Banco do Brasil S.A, entendemos cabíveis os argumentos do nobre Constituinte. Assim, por considerarmos que a Emenda contém aspectos que contribuem, efetivamente para o aperfeiçoamento do substituti vo que estamos elaborando, somos pelo seu acolhimento par- cial.