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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
HELIO ROSAS in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
SP (6)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, no Capítulo IV, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. São considerados do interesse metropolitano, entre outros, os seguintes serviços: I - saneamento básico. II - uso do solo metropolitano. III - proteção ao patrimônio histórico e patrimônio ambiental urbano. IV - habitação. V - transportes, sistemas viário e eletrificação. VI - aproveitamento de recursos hídricos. VIII - proteção aos mananciais. VIII - proteção ao meio ambiente e controle da poluição. IX - educação e saúde pública. X- segurança pública. XI - outros serviços considerados de interesse metropolitano, por lei estadual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, no dispositivo que dispuser acerca da competência concorrente da União e dos Estados os itens seguintes: "Art. - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, arqueológico, científico, documental, turístico e paisagístico. - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico, documental, paisagístico e ambiental urbano. - propocionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da União Federal, do Distrito federal e dos Territórios, no artigo que discriminar a competência da União, os itens seguintes: "Art. ... definir a política nacional de desenvolvimento urbano e estabelecer os mecanimos visando à sua execução; ... estabelecer normas e diretrizes gerais relativas ao desenvolvimento urbano, em especial sobre: a) transformação de área rural em urbana; b) uso, parcelamento, remembramento do solo urbano; c) patrimônio ambiental urbano; d) transportes e trânsito; e) saneamento; f) habitação; g) localização das atividades produtivas, em especial das indústrias." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões o seguinte: "Lei estadual estabelecerá os requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio- ecônomicos, necessidades regionais e forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para criação de novos Municípios, bem como sua divisão em distritos". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial dos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, onde couber, os dispositivos seguintes: Art. ... Integram a competência comum da União, dos Estados e dos Municípios as seguintes atribuições: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e as paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico; III - promover e planejar o desenvolvimento regional; IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico; V - proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura; VI - organizar e promover a defesa da saúde pública; VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovento a integração social dos setores esfavorecidos." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 13 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "Art. 13 .................................... ............................................ § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em 2/3 do que percebem, a qualquer título, os Deputados Federais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.