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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05039 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 Dê-se ao inciso XX do art. 54 a sequinte redaçãos: "Compete à União - Legislar sobre concessão, autorização, exploração e aproveitamento dos cursos d'água para transporte, mediante apresentação de projetos de múltiplo aproveitamento integrado e preservação do equilíbrio ambiental."
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva Capítulo IV Capítulo II Art. 54 Compete à União - Elaborar o Plano Plurianual de Transportes.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05092 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Ao Título IV - capítulo II - Da União ACRESCENTE-SE Ao artigo 54, o item XX, como segue: "XX - Promover a ordenação e território nacional, através das normas urbanísticas de interesse geral e dos planos plurianuais de desenvolvimento urbano e regional, a serem aprovados pelo Congresso Nacional".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05097 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 325, Parágrafo 1o. O Parágrafo 1o., do artigo 325 passa a ter a seguinte redação, remunerando-se os demais. Art. 325 - .................................. § 1o. - Lei agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, disporá sobre as atribuições e formas de atuação dos órgãos integrantes do setor público agrícola, estabelecendo objetivos e instrumentos de política agrícola, a saber: a) .......................................... Dispositivo Emendado: artigo 333, parágrafo 1o., letra b A letra b, do parágrafo 1o., do artigo 333 passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - ... § 1o. - ... a - ... b - crédito rural, fundiário e agro- industrial.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05098 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva Ao artigo 325 Credito rural, fundiário e agro-industrial
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05099 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	O artigo 320 passa a ter a seguinte redação: Ar. 320 - A alienação ou concessão de terras públicas federais, estaduais ou municipais, exclusivamente para fins de Reforma Agrária ou Colonização, com área superior a três mil (3000) hectares dependerá de aprovação pelo Senado.
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05108 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	-----EMENDA ADITIVA Título III Capítulo II -----Artigo 54 Compete à União Explorar diretamente ou mediante concessão, permissão, licença ou contrato o transporte de passageiros, de carga aérea, terrestre e marítimo.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05110 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Título IV Capítulo II Artigo 54 - XXIII - E Compete à União Legislar sobre - navegação aquaviária, aérea e aeroespacial, bem assim o regime dos portos.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05111 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Título IV Capítulo II Artigo 54 - XXIII - a Compete à União Legislar sobre a - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, de transporte terrestre e aquaviário, aeronáutico, espacial, urbanístico, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário e das execuções penais.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05112 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo III Artigo 57 DOS ESTADOS FEDERADOS COMPETE AOS ESTADOS organizar e explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou contrato, os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros intermunicipais.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05113 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título III Capítulo I Artigo 54 - XIV Compete à União - Organizar e manter a Polícia marítima, rodoviária, aérea e de fronteiras.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05114 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 54, XXIII Compete à União Legislar sobre: a - Transporte de pessoas e bens que, sob prevalência da legislação federal, Estados e Muncípios poderão legislar supletivamente.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

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