1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:06190 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | |||
Texto: | EMENDA ADITIVA Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" ao Inciso IX do art. 54 do Projeto de Constituição. | |||
Parecer: | A colhida, preferindo-se deslocar a matéria para a concorrên- cia de legislação da União e dos Estados. Pela aprovação par- cial. |