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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00208 NÃO INFORMADO
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Acrescenta-se ao capítulo referente a Segurança Pública o seguinte art. Art. - As polícias militares estaduais, no exercício de função policial civil nos Estados, Territórios, Municípios e Distrito Federal, são forças auxiliares da Polícia Civil. § 1o. Nos crimes cometidos por ou contra integrantes das polícias militares estaduais, em qualquer situação, sendo qual for o tipo ou natureza da infração; os Delegados de Polícia são competentes para presidir os flagrantes, processos ou inquéritos criminais. § 2o. No caso do parágrafo 1o, a polícia militar poderá instaurar procedimentos, unicamente para efeitos disciplinares de seus integrantes.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00209 NÃO INFORMADO
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se à Seção V - Da Segurança Pública, o seguinte: Art. - Compete à União,aos Estados, aos Territórios e ao Distrito Federal, o exercício das atividades de preservação da ordem e segurança públicas, através da Polícia Civil, inclusive com seu ramo uniformizado, subordinada oa Poder Executivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00233 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 1o., in finis: " e facultativo". Suprima-se o pagráfo 1o.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00234 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 15.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00235 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Acrescenta-se onde convier: Art. - Governadores e prefeitos poderão exercer mandatos legislativo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00236 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do art. 12.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00237 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se onde convier: Art. - Somente terão acesso à televisão gratuita e ao Fundo Partidário partidos políticos que tenham eleito para a Câmara Federal um mínimo de cinco deputados. Parágrafo único - Só os partidos mencionados no caput deste artigo terão seus nomes e de seus candidatos impressos na cédula única oficial, assegurando-se aos demais o direitos de serem votados.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00238 NÃO INFORMADO
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	No art. 2o., substitua-se "dezoito anos" por "dezessete anos".

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00406 NÃO INFORMADO
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municipais não poderão ser prorrogados.