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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (66)
Uf
PR (66)
Nome
JOSÉ RICHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (66)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se o art. 102, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se o § 8o. do art. 108, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Dê-se ao inciso I, do art. 111, do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 111 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: "I - investido na função de Primeiro- Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território e Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Território;"" 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Altere-se, no § 2o. do Artigo 117 do Anteprojeto, a expressão "noventa dias" para "trinta dias". 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05073 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o teor do artigo 197 do anteprojeto de Constituição pelo seguinte: Art. 197 - Compete aos Municípios criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: I - Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que se não comine pena privativa de liberdade; e II - Juizados de Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores." 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05074 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimentos Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.) Suprima-se integralmente o artigo 356 ao Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". 
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