| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00326 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no § 5o. do inciso XXXIII,
após a expressão "o ato impugnado", o seguinte:
"As associações civis e sindicais terão
legitimidade para representar seus filiados em
pedidos de mandado de segurança." | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00330 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XXIII passa a ter a seguinte
redação:
"XXIII - a propriedade, do imóvel de moradia,
bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a
desapropriação desses bens somente pdoerá ser
feita mediante pagamento de prévia e justa
indenização em dinheiro." | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00331 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso II, após a palavra
"cidadania", o seguinte: "cabendo ao Estado
garantir sua eficácia, formal e materialmente"; e,
após a palavra "culturais", no mesmo inciso, a
expressão "públicas e privadas". | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00333 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do inciso I e
acrescenta parágrafo:
"I - a vida; em caso algum, haverá pena de
morte. Não haverá pena de prisão perpétua, ou de
banimento.
Parágrafo (...) A mulher tem o direito de
decidir livremente sobre a geração e o nascimento
de seu filho e de praticar o aborto, desde que não
haja risco de sua vida." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00336 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XV passa a ser a
seguinte:
"XV - a reunião pacífica, não intervindo a
autoridade senão paa assegurar os direitos,
liberdades e garantias." | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00337 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XVIII, e
acrescenta parágrafo.
"XVIII - o acesso à moradia digna, e de
dimensões adequadas, em condições de segurança,
privacidade, salubridade, boa qualidade e
mobilidade, como dever do Estado.
Parágrafo (...) Os poderes públicos
promoverão as condições necessárias e
estabelecerão as normas pertinentes (para tornar
efetivo este direito, de acordo com seu interesse
social." | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00339 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescentar, no inciso XIII, após a expressão
"que a lei determinar", o seguinte: "Por
necessidade social, a autoridade pública poderá
determinar a imediata utilização de obras
científicas, assegurando-se a justa indenização." | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00340 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso VIII, o período "é
vedado o registro de convicções pessoais,
atinguidades político-partidárias, ou acerca da
vida previda" por "é vedado o registro de
convicções filosóficas" ou políticas, atividades
político-partidárias ou sindical, fé religiosa ou
vida privada"; e acrescenta-se o seguinte
parágrafo:
É proibida a atribuição de um número
nacional único aos cidadãos. A Lei definirá o
conceito de dados pessoais para efeitos de
registro informático. Os bancos de dados
particulares somente poderão manter cadastros com
registros pessoais, quando previamente autorizados
pelo interessado." | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00341 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No inciso V, acrescenta-se, após a expressão
"lesão de direito", o seguinte: "individual,
coletivo e difuso". | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00342 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Os parágrafos 27o. e 28o. do inciso XXXIII
são alterados e consubstanciados em um único
parágrafo, da seguinte forma, renumerando-se os
demais.
"Parágrafo Não será concedida a extradição
de estrangeiro por crime político ou de opinião,
ou se o extraditando puder ser condenado à morte
no país que a solicitar, e, a de brasileiro,
salvo, quando ao naturalizado, se a naturalização
for posterior ao fato que houver motivado o
pedido." | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00343 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | No parágrafo 23o., do inciso XXXIII, inclua-
se o seguinte dispositivo: A lei disporá sobre
prestação de fiança, que será adequada às
capacidade econômica do preso." | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00344 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no parágrafo 14o. do inciso
XXXIII, após a expressão "a ela inerentes" o
seguinte: "Ninguém é obrigado a dar testemunho
contra si mesmo." | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00137 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 36 §§ 1o. e 2o.,
renumerando o parágrafo único para 3o., com a
seguinte redação:
"Art. 36. ..................................
§ 1o. O tribunal de justiça designará juízes
de entrância especial, com competência exclusiva
para matéria de natureza agrária; esses juízes se
deslocarão aos locais do conflito, sempre que
necessário a eficiente prestação jurisdicional.
§ 2o. Dá decisão dos juízos agrários caberá
recurso para o Tribunal de Justiça ou de Alçada,
onde se organizarão seções ou turmas
especializadas, conforme dispuser a lei de
organização judicial estadual." | |
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