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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00083 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 24, renumerando-se os parágrafos seguintes.
	Parecer:	Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável.