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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00031 NÃO INFORMADO
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo que trata da Competência da União (no anteprojeto, o art. 2o. da parte relativa a assuntos que devem constar em outros capítulos): "Parágrafo único. É vedado autorizar o estabelecimento, em qualquer parte do território nacional, de bases militares estrangeiras e de artefatos bélicos que coloquem em risco a paz mundial."