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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NÃO INFORMADO in res [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
ANTONIO CARLOS MENDES THAME in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL (4)
Uf
SP (4)
Nome
ANTONIO CARLOS MENDES THAME[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 34 a 36 a seguinte redação: Art. 34. IV - Contribuição sobre a variação patrimonial real das pessoas físicas. VI - Contribuição sobre os prêmios dos seguros privados. Art. 35 - Suprima-se. Art. 36 - Os recursos provenientes da receita tributária da União para a Seguridade Social serão acrescidos de montante equivalente às deduções e abatimentos às despesas com saúde. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Dos Direitos dos Trabalhadores Inclua-se como inciso do art. 2o. XXVI - garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida; XXVII - seguro contra acidente de trabalho. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Transforma-se em artigo o atual Parágrafo úni co do artigo 96, do substitutivo do Relator. Art. - Nenhum tributo incidirá sobre as entidades sem fins lucrativos dedicadas à defesa dos recursos naturais e do ambiente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 90.